02/07/2025 06:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:42

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 21:40

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2025 04:54

Decorrido prazo de FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 13:45

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
03/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Angelim e Francisco Pequeno Ribeiro Sobrinho.

Decisão de ID 73510072 que deferiu o pedido de penhora, via SISBAJUD, promovido pelo exequente.

Comprovante em anexo (ID 75867181).

Manifestação de ID 76395722, na qual, o executado, Francisco Pequeno Ribeiro Sobrinho, apresenta impugnação ao bloqueio supracitado, requerendo a impenhorabilidade dos ativos financeiros, uma vez serem decorrentes de benefício de natureza familiar, bem como o seu desbloqueio. É o relatório.

Passo a decidir.

Observo que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC, é matéria de ordem pública.

Logo, cabível sua apreciação em qualquer instância, até mesmo de ofício, não se operando a preclusão.

Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.

Nesse sentido, tem sido o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE. - É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de salário, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente - A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (TJ-MG - AI: 10000190391250001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020).

Assim, analisando o extrato bancário juntado (ID 76396243), verifico que o valor de R$ 348,57 (trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) refere-se a proventos de aposentadoria, depositado pela autarquia previdenciária federal (INSS).

Portanto, uma vez que se trata de verba impenhorável, tal valor deve ser desbloqueado.

Diante do exposto, defiro o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores provenientes da conta do executado, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e seu imediato desbloqueio, ante o fato de as quantias penhoradas constituírem verba alimentar.

Em ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventual prescrição.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
29/05/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:38

Outras Decisões
27/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO e outros DECISÃO Considerando que, apesar de devidamente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo, sem realizar o pagamento voluntário, bem como em atenção ao requerimento expresso e tempestivo quanto ao bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária do devedor e, ainda, à ordem de preferência constante do art. 835, §1º, do CPC: 1.

DEFIRO a penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM - CNPJ: 11.***.***/0001-08, e FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO - CPF: *45.***.*44-00, limitada ao valor da execução, aqui indicado no importe de R$ 9.622,66, conforme indicado pelo exequente, inscrito no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-20 (ID 69039922); 2.

Após a juntada do relatório do SISBAJUD, se frutífera a penhora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade dos ativos bloqueados ou excesso de execução, na forma do art. 854, §§2° e 3°, do CPC; 3.

Por outro lado, se infrutífera a ordem de constrição ou se encontrados ativos financeiros em montante irrisório, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando os meios de impulsionar a execução e requerendo aquilo que reputar de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC; 4.

Em ambos os casos, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
22/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:19

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000253-70.2013.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO e outros DECISÃO Considerando que, apesar de devidamente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo, sem realizar o pagamento voluntário, bem como em atenção ao requerimento expresso e tempestivo quanto ao bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária do devedor e, ainda, à ordem de preferência constante do art. 835, §1º, do CPC: 1.

DEFIRO a penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM - CNPJ: 11.***.***/0001-08, e FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO - CPF: *45.***.*44-00, limitada ao valor da execução, aqui indicado no importe de R$ 9.622,66, conforme indicado pelo exequente, inscrito no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-20 (ID 69039922); 2.

Após a juntada do relatório do SISBAJUD, se frutífera a penhora, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual impenhorabilidade dos ativos bloqueados ou excesso de execução, na forma do art. 854, §§2° e 3°, do CPC; 3.

Por outro lado, se infrutífera a ordem de constrição ou se encontrados ativos financeiros em montante irrisório, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando os meios de impulsionar a execução e requerendo aquilo que reputar de direito, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC; 4.

Em ambos os casos, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação dos respectivos interessados, retornem os autos conclusos.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
18/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 06:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:34

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO PEQUENO RIBEIRO SOBRINHO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 08:41

Juntada de custas
06/02/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 13:09

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 06:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:03

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:49

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 13:22

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 13:21

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 12:17

Juntada de Petição de diligência
24/04/2022 23:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 10:56

Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:56

Expedição de Mandado.
25/06/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2021 17:26

Expedição de Mandado.
12/11/2020 01:05

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 26/05/2020 23:59:59.
06/11/2020 04:02

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 25/05/2020 23:59:59.
25/09/2020 12:15

Juntada de contrafé eletrônica
05/06/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:44

Conclusos para despacho
12/05/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 19:53

Juntada de Certidão
23/07/2019 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 08:18

Distribuído por sorteio
23/07/2019 08:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/07/2019 08:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/03/2019 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/03/2019 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 09:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-04.
01/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2019 08:15

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/04/2018 17:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/04/2018 12:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/03/2018 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/04/2017 09:13

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2017 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2017 11:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 07:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/11/2015 07:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/10/2014 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/08/2014 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/08/2014 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 12:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2013 16:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/09/2013 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 13:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/06/2013 13:55

Distribuído por sorteio
17/06/2013 13:53

Distribuído por sorteio
17/06/2013 13:53

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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