23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0806048-65.2023.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] APELANTE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA em face de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA, contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, no bojo da qual se discute a exigibilidade de dívida prescrita.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça ocorreu a afetação dos Recursos Especiais nº 2092190/SP, nº 2121593/SP e nº 2122017/SP, ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1264), os quais tratam de matéria idêntica a do presente processo.

O Tema nº 1264 do STJ é para dirimir o seguinte questionamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” No bojo do referido julgamento, foi proferido despacho, publicado no DJe de 24/06/2024, no qual o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, em razão da ordem de suspensão, que afeta o presente processo, determino a suspensão do julgamento dos recursos interpostos até julgamento do tema ou determinação diversa pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
08/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:21

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:06

Juntada de Petição de apelação
03/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 14:28

Conclusos para julgamento
24/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 04:37

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/04/2024 00:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 04:54

Decorrido prazo de MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA em 12/03/2024 23:59.
26/02/2024 08:41

Conclusos para julgamento
26/02/2024 08:41

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:38

Determinada Requisição de Informações
15/01/2024 12:09

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:08

Expedição de Certidão.
03/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 22:16

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:55

Determinada Requisição de Informações
02/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805341-15.2023.8.18.0026

Ismarlle Rodrigues Barroso

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/11/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0805341-15.2023.8.18.0026

Ismarlle Rodrigues Barroso

Xs3 Seguros S.A.

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2023 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0841007-26.2023.8.18.0140

Claudeones Izaquiel dos Reis Sousa

Edna Pereira de Sousa

Advogado: Andre Luiz Feitosa Quixada

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800859-95.2024.8.18.0088

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Antonia dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0804524-91.2024.8.18.0162

Andre Lucas Sousa de Araujo

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Joao Paulo Santana Bessa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/11/2024 23:39

Exibir Processo