28/05/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0024266-46.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:10

Transitado em Julgado em 10/02/2025
18/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:37

Recebidos os autos
31/07/2024 09:47

Expedição de Informações.
15/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/05/2024 04:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/09/2023 06:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2023 11:08

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:07

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 10:35

Conclusos para julgamento
03/02/2023 10:34

Expedição de Certidão.
16/01/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 04:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:38

Recebidos os autos
28/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:41

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
17/02/2022 11:40

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:01

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:01

Juntada de Certidão
27/07/2021 12:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/05/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 07:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/05/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 07:14

Distribuído por dependência
21/07/2021 07:08

[Projudi] Juntada de Intimação
03/06/2021 07:42

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/05/2021 13:47

[Projudi] Juntada de Intimação
26/05/2021 13:16

[Projudi] Mero expediente
14/05/2021 13:27

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
14/05/2021 13:27

[Projudi] Juntada de Certidão
13/05/2021 12:16

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/03/2021 09:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/02/2021 01:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/02/2021 01:05

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
02/02/2021 09:32

[Projudi] Incluído em pauta para 11 de Fevereiro de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
02/02/2021 09:32

[Projudi] Juntada de Intimação
01/04/2020 09:47

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
31/03/2020 14:24

[Projudi] Distribuído por Sorteio
31/03/2020 14:24

[Projudi] Juntada de Certidão
06/03/2020 17:46

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
27/02/2020 14:21

[Projudi] Juntada de Intimação
23/02/2020 04:53

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2020 12:30

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
20/02/2020 12:30

[Projudi] Juntada de Certidão
20/01/2020 14:40

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
03/12/2019 08:36

[Projudi] Juntada de Intimação
02/12/2019 12:25

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
02/08/2019 13:23

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
02/08/2019 13:23

[Projudi] Juntada de Certidão
31/07/2019 13:49

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
31/07/2019 11:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
31/07/2019 11:40

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
31/07/2019 09:59

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/06/2019 14:51

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
06/06/2019 14:51

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
05/06/2019 07:48

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/06/2019 13:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/09/2018 13:11

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
05/09/2018 13:58

[Projudi] Juntada de Certidão
05/09/2018 13:55

[Projudi] Expedição de Citação
05/09/2018 13:55

[Projudi] Juntada de Intimação
05/09/2018 13:48

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
04/09/2018 08:17

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
06/08/2018 13:54

[Projudi] Expedição de Citação
06/08/2018 13:54

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
06/08/2018 13:54

[Projudi] Distribuído por Sorteio
06/08/2018 13:54

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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