23/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
20/06/2025 12:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/06/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802275-32.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: MARINALVA SANTOS DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Conforme dispõe o § 5º do art. 272 do CPC: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." Se o banco demandado, de fato, tinha advogado cadastrado nos autos com pedido de intimação exclusiva a este (petição id. 47119201), no entanto, a intimação foi efetuada via sistema apenas em nome da pessoa jurídica executada, como verificada na aba “expedientes” do PJe referente ao presente processo, o ato não pode ser considerado como válido, frente ao disposto do artigo 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC.

A se considerar que não houve a intimação válida do patrono da parte executada para pagamento voluntário do débito, tenho por reconhecer a nulidade da intimação do banco executado, cuja consequência é a devolução do prazo para pagamento voluntário da condenação com a exclusão da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC e demais atos subsequentes, inclusive eventuais bloqueios de ativos financeiros via Sisbajud.

Assim, intime-se o executado em nome do procurador Dr.

WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/PI sob o número 9016 para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento da quantia devida indicada pelo(a) exequente, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsto no referido dispositivo legal.

Na mesma ocasião, fica ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu/executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Cumpra-se.

CARACOL-PI, 18 de fevereiro de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
21/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:34

Outras Decisões
31/07/2024 12:41

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:40

Execução Iniciada
31/07/2024 12:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 23:41

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:42

Expedição de Carta rogatória.
06/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:13

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/05/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:03

Conclusos para julgamento
03/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 11:53

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/04/2024 07:17

Baixa Definitiva
29/04/2024 07:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:17

Transitado em Julgado em 26/04/2024
28/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DE SOUSA em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:07

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 10:52

Conclusos para julgamento
02/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
20/12/2023 03:47

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:42

Decorrido prazo de FELIPE MIRANDA DIAS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:42

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DE SOUSA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:41

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:14

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:38

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:07

Decorrido prazo de MARINALVA SANTOS DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINALVA SANTOS DE SOUSA - CPF: *17.***.*57-03 (AUTOR).
23/08/2023 12:57

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:58

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:01

Outras Decisões
08/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:23

Desentranhado o documento
08/08/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:24

Outras Decisões
07/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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