TJPI - 0826324-13.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826324-13.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP REU: A.

F.

SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória movida por ILHA PLASTIC COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI em desfavor de A.

F.

SILVA COSTA, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma-se credora da ré no importe de R$ 1.751,90 (um mil e setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), materializados em notas fiscais de mercadorias entregues.

Requer liminarmente o arresto do valor com a inclusão do réu no rol de inadimplentes, e espera por sentença a conversão dos títulos injuntivos em judiciais para cobrança do numerário.

Este Juízo determinou o recolhimento de custas de ingresso, providência cumprida pela parte (ids 75872880 e 76054858). É o que basta relatar.

Inicialmente, vê-se que pende deliberação sobre o pedido de tutela provisória.

Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos.

No que diz respeito ao primeiro requisito, verifica-se que a ação monitória visa o cumprimento de obrigação encartada em título sem força executiva.

Sabe-se também que, oferecidos embargos à ação monitória, o procedimento especial cede espaço ao procedimento comum, sendo admitida a produção de provas para obtenção da declaração do direito.

Nesse ponto, verifica-se que o pedido do autor a respeito de negativação do réu é diligência que pode ser realizada sem qualquer intervenção deste Juízo, assumindo a autora os riscos do ato, porém, se requerida por meio deste, somente tem lugar após reconhecida eventual força executiva do título.

Assim, ausente a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, ressalte-se que a autora não ofereceu elementos que demonstrem o presente ou iminente estado de insolvência da ré que desafie o arresto antecipado de valores, descaracterizando o requisito ora em apreço.

Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial.

Dando regular prosseguimento ao feito, vê-se que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC).

Tendo em vista que a parte autora juntou nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria (ids 75827336 e 75827546) (STJ - AgInt no AREsp: 968508 GO 2016/0216389-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017), expeça-se mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, do CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC).

Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, §2º c/c art. 702, do CPC).

Certificado o decurso do prazo, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826324-13.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPPREU: A.

F.

SILVA COSTA DESPACHO Trata-se de ação monitória movida por ILHA PLASTIC COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI em desfavor de A.

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SILVA COSTA, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma-se credora da ré no importe de R$ 1.751,90 (um mil e setecentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), materializados em notas fiscais de mercadorias entregues.

Requer liminarmente o arresto do valor com a inclusão do réu no rol de inadimplentes, e espera por sentença a conversão dos títulos injuntivos em judiciais para cobrança do numerário. É o que basta relatar.

Analisando os autos, a autora não faz prova do recolhimento das custas de ingresso.

Com efeito, não pleiteando a parte a gratuidade da justiça, a ela incumbe, quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tanto, efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, CPC.

As custas processuais possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e constituem pressuposto de regular desenvolvimento do processo, razão pela qual compete ao Magistrado fiscalizar o seu efetivo recolhimento.

Não tendo as custas sido recolhidas, proceda a serventia com a emissão do boleto, com data de vencimento póstera e, em seguida, intime-se a parte autora para o respectivo pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Após o recolhimento inicial, autos à conclusão para análise do pedido liminar.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07