08/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:27

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800775-23.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ALVES DE SOUSA LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Verifico que a petição inicial apresenta pedidos incompatíveis entre si, notadamente os constantes o pedido de declaração de inexistência de débito por contratação parte da premissa de que o contrato jamais existiu em relação à parte autora.

Já o pedido de nulidade do contrato com base na teoria da sujeição presume a existência do contrato, ainda que viciado.

As teses são excludentes e não podem coexistir no mesmo plano processual sem prejuízo à coerência lógica da narrativa fática e jurídica, o que afronta o disposto no art. 322, §2º, e art. 324, §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar a incompatibilidade entre os pedidos, optando por uma tese principal compatível com a narrativa; Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
22/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:43

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 23:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/03/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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