11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800338-73.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INTERESSADO: BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDAINTERESSADO: SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar, defiro o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do Executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 523, § 1º, CPC).

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 21 de maio de 2025.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I
10/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 06:29

Decorrido prazo de SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:47

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800338-73.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] INTERESSADO: BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDAINTERESSADO: SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de pagar, defiro o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do Executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (Art. 523, § 1º, CPC).

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, 21 de maio de 2025.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz(a) de Direito do(a) JECC Floriano Anexo I
27/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800338-73.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA REU: SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em face de SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Pleiteia a requerente que sejam julgados procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar-lhe o valor de R$ 54.789,74 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em razão de negócio jurídico realizado entre as partes, para pagamento em cheques com valores idênticos, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento respectivos em 12/02/2023, 12/03/2023, 12/05/2023, 12/06/2023, 12/07/2023, 12/08/2023, 12/09/2023/, 12/10/2023 e 12/11/2023, mas que foram devolvidos pelo banco por falta de fundos, restando em aberto a dívida contraída pela requerida, que até a presente data não foi adimplida.

Documentos comprobatórios juntados no Processo, id 54638336.

Sobre a ausência de contestação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344. do NCPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Dúvida não há, na presente ação, de que a parte requerida contraiu dívida com a parte autora, e que deixou injustificadamente de pagar pelo débito.

Logrou êxito a parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o Código de Processo Civil, que diz: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como se verificou, o autor provou os fatos constitutivos do seu direito, mas a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo em vista não ter apresentado qualquer tipo de peça ou documento contestatório à versão do autor.

O autor juntou contrato os cheques idênticos assinados pela requerida, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento respectivos em 12/02/2023, 12/03/2023, 12/05/2023, 12/06/2023, 12/07/2023, 12/08/2023, 12/09/2023/, 12/10/2023 e 12/11/2023, mas que foram devolvidos pelo banco por falta de fundos, documentos anexados no id 54638336.

Quanto ao pedido de honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido e, ainda, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, indefiro, nos termos do Art. 55. da Lei 9099/95.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Ademais, vejo que o autor na atualização dos cálculos colocou os juros em 2 % (id 54638338), quando seria somente 1% ao mês.

Logo, entendo como valor devido R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), passível de atualização na fase de cumprimento de sentença, conforme cheques anexados no id 54638336.

Comprovadamente, a requerida gerou para o autor danos materiais que merecem ser reparados, nos temos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No presente caso, verifica-se que os débitos não estão prescritos, não podendo o réu deixar de cumprir com suas obrigações legais.

Ante o exposto, com fundamento no arts. 355, I, e 487, I, do Novo Código de Processo, julgo o processo declarando-o extinto com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando procedente, em parte, o pedido da parte autora BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA para condenar SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA a pagar para ao requerente o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária, contados a partir do vencimento.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Floriano, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
22/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 21:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:51

Execução Iniciada
30/04/2025 13:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 13:51

Processo Reativado
30/04/2025 13:51

Processo Desarquivado
30/04/2025 09:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/04/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:30

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:28

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 03:53

Decorrido prazo de SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:52

Decorrido prazo de BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:17

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:04

Juntada de ata da audiência
19/08/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2024 10:30 JECC Floriano Anexo I.
31/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 03:12

Decorrido prazo de SANZIO LIMA BARBOSA & CIA LTDA em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2024 10:30 JECC Floriano Anexo I.
13/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:02

Outras Decisões
11/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2024 11:30 JECC Floriano Anexo I.
09/06/2024 22:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/04/2024 05:08

Decorrido prazo de BONTEMPO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2024 11:30 JECC Floriano Anexo I.
25/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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