TJPI - 0838431-60.2023.8.18.0140

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0838431-60.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: E M CAVALCANTE JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 22939916) em face da sentença (ID 22939915) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (Processo nº 0838431-60.2023.8.18.0140), ajuizada em desfavor de E M CAVALCANTE JUNIOR ME, na qual, o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, 330, IV e parágrafo único do artigo 321, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial quanto à juntada da via original do contrato objeto da lide, além da comprovação do recolhimento das custas iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que o valor pago pelo apelante, a título de custas e despesas do preparo recursal (R$ 272,90 – duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos), mostra-se insuficiente, devendo, pois, ser efetivada a devida complementação, uma vez que, na Guia de Recolhimento da Justiça consta como valor da ação: Inestimável (ID 22939917).

Contudo, o valor atribuído à causa pelo autor/apelante é R$ 272.866,39 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), de forma que o preparo recursal deve ser pago com base neste valor, em observância à Tabela II, Anexo I, da Lei Estadual nº 6.920/2016, que estabelece as normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, vigente à época da interposição recursal.

Diante da insuficiência no valor do preparo no ato de interposição do recurso, o artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] § 2º.

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção, se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o exposto, determino que a COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL expeça a Guia de Recolhimento da Justiça, no valor correspondente à complementação do preparo recursal, tendo por base o valor da ação.

Após, INTIME-SE o BANCO BRADESCO S/A, ora apelante, por intermédio de sua causídica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Findo o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento. À COOJUDCÍVEL, para adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator