TJPI - 0800530-26.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800530-26.2025.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA (12153) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] EMBARGANTE: ALESSANDRA RODRIGUES DE MESQUITA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID n.º 69606800) proposta por ALESSANDRA RODRIGUES DE MESQUITA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos já devidamente qualificados no processo, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID’s n.º 69606802, 69606803, 69606804).

Despacho (ID n.º 69790213) determinando a intimação da embargante para comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade da justiça, bem como para se manifestar sobre a possível litispendência verificada com relação ao processo n.º 0800528- 56.2025.8.18.0031.

Instada, a parte embargante juntou os documentos de ID’s n.º 71890263, 71890262, 71890261, 71890266, 71890260, 71890259 e 71890258. É o relatório.

DECIDO.

Defiro a gratuidade da justiça.

Compulsando os autos, observa-se a existência de ação idêntica a esta, tramitando neste mesmo juízo (processo n.º 0800528- 56.2025.8.18.0031), a qual versa sobre o mesmo objeto, e tem os mesmos pedidos e partes.

Ambas são embargos à execução, nos quais se discute o débito relativo ao processo de execução de título executivo extrajudicial n.º 0807714-67.2024.8.18.0031.

Basta consultar a inicial de ambos os processos para visualizar a tríplice identidade dos elementos da ação.

A primeira ação (relativa ao processo n.º 0800528- 56.2025.8.18.0031), foi distribuída em 23/01/2025, às 23h45min, ou seja, antes do presente feito, distribuído no mesmo dia, mas às 23h56min.

Ora, com efeito, a presente demanda está fadada ao insucesso, diante da operação da litispendência.

A respeito dos elementos de coincidência entre as ações, o ilustre doutrinador Humberto Thedoro Junior explica que "a existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa".

Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes.

O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.

Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas.

Na lição de ARAKEN DE ASSIS, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais.

Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda. (ASSIS, Araken de.

Processo Civil Brasileiro. 2ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688).

Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC.

Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.

No caso dos autos, a parte embargante ajuizou ação idêntica à já proposta anteriormente.

Em situação similar os seguintes julgados: “APELAÇÃO Litispendência Resignação com a solução de extinção do processo, sem resolução do mérito, por litispendência Inconformismo, contudo, com a condenação da autora ao pagamento de verba honorária Honorários de advogado devidos, ante os princípios da sucumbência e da causalidade Arguição, na contestação, de conexão, quando o caso é de litispendência, em nada influi na condenação do vencido ao pagamento da verba honorária RECURSO DESPROVIDO.

Data de publicação: 25/04/2014.

TJ-SP - Apelação APL 91180501720098260000 SP 9118050-17.2009.8.26.0000 (TJ-SP)” “APELAÇÃO Mandado de Segurança Litispendência configurada Identidade de partes, de pedido e causa de pedir ( CPC , art. 301 , §§ 1º a 3º )- Simultaneidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido Extinção do segundo processo sem julgamento do mérito que se impõe Condenação em litigância de má-fé devida Sentença mantida Recurso desprovido.

Data de publicação: 23/02/2016.

TJ-SP - Apelação APL 10011818620148260597 SP 1001181-86.2014.8.26.0597 (TJ-SP)” “Ementa: EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 267, V, DO CPC - RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - APELAÇÃO - Reconhecimento de litispendência entre a presente ação e outra idêntica, ajuizada anteriormente Identidade de partes, pedido e causa de pedir Reconhecimento Sentença mantida. - Litigância de má-fé Afastamento da multa de 1% Ausência de demonstração de dolo específico e efetivo prejuízo causado à parte contrária Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido.

Data de publicação: 17/11/2015.

TJ-SP - Apelação APL 10372687720148260100 SP 1037268-77.2014.8.26.0100” (TJ-SP)” Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/2015.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).

Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e.

Tribunal de Justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 22 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba