18/06/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:16

Baixa Definitiva
18/06/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:15

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 05:02

Decorrido prazo de JOSE REIS CLEMENTE BORGES em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
22/04/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000383-28.2019.8.18.0036 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Lesão Corporal, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: JOSE REIS CLEMENTE BORGES SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Órgão do Ministério Público em exercício nesta unidade jurisdicional em face de JOSÉ CLEMENTE BORGES imputando-lhe a prática do delito capitulado no Art. 129 do CPB c/c art. 18-A do ECA.

Recebida a denúncia em 06/06/2019 (ID.: 26769566 - fl. 37).

Resposta à acusação apresentada 29/11/2019, requerendo, dentre os pedidos, que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para que oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.

Ministério Público apresentou, no dia 20/08/2020, aditamento da Denúncia para imputar ao denunciado a qualificadora do § 9º do Art. 129, do Código Penal (ID.: 26769567 – fls. 12 e 13).

Não houve apreciação da proposta de sursis e nem recebimento do aditamento da Denúncia.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decide-se.

Considerando a disposição do art. 109, V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso ocorre em 04 (quatro) anos, visto que a pena máxima abstrata cominada ao delito apurado é igual a 01 (um) ano.

Destarte, considerando como primeiro marco interruptivo o recebimento da denúncia em 06/06/2019, e que até a presente data o feito não se encerrou, e tampouco teve novo marco interruptivo, impeditivo ou suspensivo da prescrição, tem-se por transcorrido o interstício de quase 06 (seis) anos, fazendo incidir o art. 107, IV, do Código Penal.

Por outro lado, mesmo se houvesse o recebimento do aditamento da Denúncia, o Art. 129, § 9º, do CP, possuía, à época dos fatos, pena máxima em abstrato igual a 03 (três) anos, fazendo com que a pretensão punitiva estatal de referido deleto fosse de 08 (oito) anos.

Ocorre que, perlustrando os autos, o denunciado, atualmente, ostenta idade maior de 70 (setenta) anos, o que reduz pela metade o prazo prescricional, conforme disposto no artigo 115 do CP.

Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva do delito qualificado, caso o aditamento da Denúncia fosse recebido, ocorreu em 04 (quatro) anos.

Desse modo, ainda assim, é possível verificar a prescrição da pretensão punitiva estatal, seja na infração penal inicialmente capitulada, seja se houvesse incidido a qualificadora em comento.

Em face do exposto, decreta-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSÉ CLEMENTE BORGES pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V e art. 115, ambos do Código Penal, referente à acusação imputada na inicial Façam-se cessar quaisquer eventuais medidas cautelares impostas ao acusado por força do presente feito.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALTOS-PI, 10 de abril de 2025.

Dra.

CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos
15/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:54

Extinta a punibilidade por prescrição
10/04/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/04/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
24/11/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:17

Conclusos para despacho
18/06/2024 23:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
22/02/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:22

Conclusos para despacho
22/02/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
28/08/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 17:06

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:32

Expedição de Mandado.
21/08/2023 10:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Altos.
25/05/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE REIS CLEMENTE BORGES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:12

Juntada de ata da audiência
17/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
17/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS Processo nº 0000383-28.2019.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTOS-PI Advogado(s): Réu: JOSÉ REIS CLEMENTE BORGES Advogado(s): JOSÉ GIL BARBOSA TERCEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6360) ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. ALTOS, 29 de abril de 2022 GRAZIELLE REIS ANTUNES Técnica Judiciária - 3829
01/05/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 15:59

Juntada de comprovante
29/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Altos (Juízo Auxiliar).
29/04/2022 12:16

Distribuído por sorteio
29/04/2022 11:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/03/2022 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-03-07.
07/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO MANDADO - VARA ÚNICA DE ALTOS Processo nº 0000383-28.2019.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTOS-PI Advogado(s): Réu: JOSÉ REIS CLEMENTE BORGES Advogado(s): JOSÉ GIL BARBOSA TERCEIRO(OAB/PIAUÍ Nº 6360) DESPACHO "(...) Designo para o dia 17 / 05 / 2022, às 11:00 horas , a realização de audiência de depoimento das partes e oitiva de testemunhas (...)".
04/03/2022 20:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-04
04/03/2022 13:54

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2022-05-17 11:00 Fórum de Altos.
04/03/2022 12:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/03/2022 12:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/03/2022 12:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/03/2022 12:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/02/2021 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 08:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/02/2021 09:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/02/2021 09:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/02/2021 12:37

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/02/2021 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/02/2021 11:29

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/12/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-12-09.
08/12/2020 19:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-08
07/12/2020 17:10

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2021-03-05 12:30 forum local.
07/12/2020 17:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/12/2020 17:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/12/2020 17:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/08/2020 09:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 08:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/08/2020 15:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/08/2020 08:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/08/2020 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 16:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2020 17:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 17:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2019 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 09:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:03

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/06/2019 14:03

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra JOSÉ REIS CLEMENTE BORGES
04/06/2019 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/06/2019 09:49

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
04/06/2019 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
31/05/2019 09:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/05/2019 13:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2019 10:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/05/2019 11:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/05/2019 10:51

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
20/05/2019 10:51

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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