12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:03

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813779-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal da tarifa identificada como “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” em sua conta bancária.

Adiciona que desconhece a contratação da tarifa ora impugnada e pugna para que ela seja declarada inexistente e o réu seja condenado a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 39057339).

O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a carência da ação, litispendência, conexão e impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora.

No mérito, aponta o advento da prescrição da pretensão autoral, assim como a regularidade da contratação, uma vez que ela somente pode ser realizada através de acesso à conta bancária da autora, por meio da utilização de meios de segurança, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 41095963).

A parte autora apresentou réplica à contestação (id 43359895).

Intimadas para indicarem as provas que consideram necessárias ao deslinde do feito, o réu não indicou interesse e a parte autora se quedou inerte, fato atestado automaticamente por este sistema PJe em 26.08.2023 (ids 44758729 e 45136172).

Foi determinada a designação de audiência de conciliação, ato infrutífero realizado em 12.12.2024 (ids 53507388 e 68397107). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO Em seguida, registre-se que a parte ré alega a carência da presente ação, uma vez que a parte autora não tentou solucionar o processo amigavelmente antes de ajuizar a presente demanda.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desse modo, não há qualquer razão para a extinção do processo sob este fundamento, uma vez que a parte autora não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. 1.3.

DAS ALEGADAS LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência da litispendência do presente feito com outros processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Piauí, e a conexão, sob idêntico fundamento.

Sobre o ponto, ressalte-se que, em que pese as partes, objetos e causa de pedir possuírem aparente similitude, cada feito aborda um suposto instrumento contratual diferente, em observância à distinta identificação numérica.

Logo, rejeita-se a preliminar. 1.4.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sabe-se que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado.

Entretanto, as rés não trazem qualquer indício de que a autora não se enquadra na situação de hipossuficiente financeira, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade do contrato celebrado entre as partes; b) a obtenção de proveito pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, percebe-se que os postulantes não pleitearam pela produção de outras provas.

Todavia, faz-se imprescindível a juntada do instrumento contratual, vez que a autora se reporta à sua possível inexistência, e o réu, à sua possível regularidade.

Assim, dada a notória facilidade de obtenção do documento acima identificado pelo réu, intime-se este último para apresentá-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Findo o prazo e apresentado o documento, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos supostos meios de contratação utilizados pela autora, comprovando-se a hipossuficiência probante desta última (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, cite-se ainda o enunciado da Súmula nº 26 deste E.

TJPI: “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
19/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC
16/12/2024 12:29

Recebidos os autos.
16/12/2024 12:29

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição de documentos
27/08/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
27/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:51

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/07/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/06/2024 18:02

Recebidos os autos.
29/02/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
16/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
19/08/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 04:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO - CPF: *14.***.*78-60 (AUTOR).
03/04/2023 13:09

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:14

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801714-19.2022.8.18.0032

Antonio Gomes Cavalcante

Banco Pan

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/04/2022 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0806334-40.2023.8.18.0032

Edgar do Nascimento

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0806334-40.2023.8.18.0032

Edgar do Nascimento

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/11/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0855040-84.2024.8.18.0140

Reginaldo Amancio da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Victor Barros Nunes de Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800450-73.2023.8.18.0050

Antonia Sousa da Silva

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/02/2023 09:58

Exibir Processo