18/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:43

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:41

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:28

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:28

Decorrido prazo de A F MORAIS MELO - ME em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:23

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:18

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 05:00

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Piracuruca DA COMARCA DE PIRACURUCA Quadra D-A Lote D-A 1, Loteamento Encanto dos Ipês AV 02, De Fátima, PIRACURUCA - PI - CEP: 64240-000 PROCESSO Nº: 0000011-79.2002.8.18.0067 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 02 ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ INTERESSADO: A F MORAIS MELO - ME SENTENÇA A União promoveu execução fiscal em face de A F de Morais Melo.

A inicial foi proposta em 30/08/2002.

A exequente requereu bloqueio de valores através do sistema BACENJUD em 30/06/2009, o que foi deferido em 31/07/2013 e 11/07/2018.

Os autos foram digitalizados em 02/07/2019.

A exequente requereu a suspensão do processo em 19/08/2021, o que foi deferido em 29/04/2022, tendo o processo permanecido suspenso até 03/07/2022.

A exequente requereu o bloqueio de veículos do executado em 11/09/2022, bem como informou o valor atualizado do débito em 03/10/2023.

A exequente requereu bloqueio de valores através do sistema BACENJUD em 12/11/2024.

A exequente manifestou-se pela extinção do processo por ocorrência de prescrição intercorrente em 14/04/2025. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, desde o ano de 2002, vem-se tentando satisfazer o crédito tributário e, no entanto, não se logra êxito, notadamente em virtude da impossibilidade reiterada de localização de bens de propriedade do executado.

Em virtude disso, há que se aplicar à espécie o disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de execução fiscal): Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Tendo em vista, assim, que a impossibilidade de satisfação do crédito tributário, o processo fica suspenso por um ano, findo o qual se inicia o prazo de 5 anos referente à prescrição intercorrente, nos moldes da súmula nº 314, do STJ, assim como dos temas de nº 566 e 567, fixados em julgado de recursos repetitivos também pelo STJ.

No caso em comento, há mais de 22 anos tenta-se localizar patrimônio para satisfazer o crédito tributário, não se logrando êxito, razão pela qual a extinção do processo por incidência de prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Diante do acima exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, bem como art. 40, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas processuais à exequente haja vista tratar-se de Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Piracuruca, 14 de maio de 2025.

STEFAN OLIVEIRA LADISLAU Juiz de Direito
20/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:30

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 12:07

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento
19/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:05

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/02/2025 23:59.
27/12/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:59

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:26

Expedição de Informações.
08/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:09

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 21:18

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/09/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:39

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:38

Expedição de .
17/08/2022 03:14

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 05:17

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 19:29

Decorrido prazo de A F MORAIS MELO - ME em 06/06/2022 23:59.
26/05/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 13:20

Juntada de Petição de diligência
09/05/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
02/05/2022 10:17

Expedição de Mandado.
30/04/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 13:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2021 13:07

Conclusos para despacho
19/08/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/01/2021 12:40

Conclusos para despacho
14/02/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 08:27

Conclusos para despacho
04/09/2019 08:26

Juntada de Certidão
02/07/2019 08:31

Distribuído por sorteio
14/03/2019 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/08/2018 09:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2018 13:11

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2018 08:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/06/2018 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2018 12:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/05/2018 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 12:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/05/2018 11:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/05/2018 14:05

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
08/05/2018 14:02

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-20.
19/09/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2016 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/08/2016 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 11:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2016 12:45

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
24/06/2016 12:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/04/2016 14:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
28/04/2016 14:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/10/2015 15:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/10/2015 11:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 11:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2013 12:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2013 15:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2013 14:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2013 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2012 12:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2011 15:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/07/2009 16:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/07/2009 16:12

Juntada de Outros documentos
28/07/2009 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2009 16:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2009 11:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/05/2009 11:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2008 09:46

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2008 09:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/06/2008 09:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2008 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/06/2008 09:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2008 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2008 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/06/2008 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2008 09:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/02/2008 17:45

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/02/2008 17:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/01/2008 08:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2007 10:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/12/2007 10:16

Juntada de Outros documentos
06/12/2007 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2007 10:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2007 08:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2007 00:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2007 00:00

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2007 00:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/11/2007 10:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/11/2007 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/05/2007 09:09

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2007 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2007 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2007 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2007 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/05/2007 08:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2007 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2007 08:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2007 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/03/2007 10:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/12/2006 10:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2006 09:07

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2006 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/12/2006 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/12/2006 09:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2006 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2006 10:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2006 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/08/2006 15:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/08/2006 15:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/08/2006 10:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/09/2005 16:28

Distribuído por sorteio
29/04/2005 00:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2002

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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