23/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800608-91.2024.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Dos autos, constata-se que no presente feito fora adotado de forma expressa o rito da lei dos juizados espaciais cíveis – Lei nº 9.0099/95, conforme sentença ID 20633183, na qual restou assim consignado: “Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.”. É a síntese do necessário.

Decido.

Nesses termos, o caso em análise, na verdade, trata de recurso interposto com fundamento no art. 42 da Lei nº. 9.099/1995, devendo, pois, ser processado e julgado pelas Turmas Recursais deste Tribunal.

A esse respeito, inclusive, a súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça: “cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante”.

Isso posto, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais deste E.

Tribunal, para os devidos fins de direito. À Coordenadoria Judiciária Cível.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
15/10/2024 23:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/10/2024 23:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 03:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:50

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:05

Indeferida a petição inicial
11/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/07/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 08:38

Conclusos para decisão
09/07/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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