23/06/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 04:39

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:18

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 12:22

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 23:31

Juntada de comprovante
02/06/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:02

Expedição de Mandado.
31/05/2025 20:56

Juntada de comprovante
21/05/2025 01:22

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801096-33.2021.8.18.0057 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Pio IX e outros REU: ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO DECISÃO A resposta à acusação não suscita preliminares, motivo pelo qual é possível passar diretamente às questões principais de mérito.

Passo ao mérito.

Conforme preceitua o art. 397 do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição sumária do réu diante da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; da evidente atipicidade dos fatos narrados; e da extinção da punibilidade do agente.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Apesar de, em tese, ser plenamente possível a prolação futura de sentença absolutória ou extintiva da punibilidade, o fato é que a atual conformação processual não traz nenhuma causa manifesta capaz de afastar a ilicitude do fato, a culpabilidade do agente, a tipicidade da conduta ou a punibilidade do agente.

A decisão que recebeu a denúncia, portanto, mantém-se incólume e recomenda a instrução do feito.

Sob esses fundamentos, afastada a hipótese de absolvição sumária, e considerando que o feito está saneado, não havendo circunstâncias que comprometam o seu prosseguimento, ratifico o recebimento da denúncia.

Designo o dia 19.08.2025, às 9h para realização de audiência de instrução e julgamento no fórum desta comarca.

O ato será presencial, mas poderá ser acessado pelo link que segue ao fim deste despacho.

Saliento que a utilização da plataforma Google Meet para participação remota da audiência e registro do ato se dá em virtude da grande dificuldade enfrentada no uso do Microsoft Teams, especialmente pelos usuários menos familiarizados com ferramentas tecnológicas.

Ademais, a maioria dos participantes utiliza dispositivos Android, que já possuem o Google Meet nativamente, tornando desnecessárias a instalação e a configuração de outros aplicativos para o acesso remoto ao ato.

Intime-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para que tome conhecimento da audiência.

As testemunhas arroladas pela defesa e pelo Ministério Público também deverão ser comunicadas por esse meio.

Intime-se, ademais, a Defensoria Pública, que patrocina a defesa técnica do réu neste processo.

Caso não seja exitosa a tentativa de comunicação por meio eletrônico de algum dos participantes da audiência (vítimas, testemunhas, réus), deverá ser realizada a sua intimação por mandado ou carta precatória, conforme o caso.

Se algum dos sujeitos residir noutra comarca piauiense, além de sua intimação por mandado, deverá ser contatada a Direção do Foro do local de sua residência para que o agendamento de data, horário e previsão da duração do ato processual, assim como o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência, tudo nos termos do Provimento nº 112/2022 da CGJ/PI, ressalvada a possibilidade de o depoente utilizar seus próprios meios para a participação no ato.

Na hipótese de o sujeito residir noutra unidade federativa, deverá ser expedida carta precatória com as finalidades de intimação e disponibilização de sala passiva, na data e horário ora aprazados, para seu uso mediante emprego do link abaixo indicado, que deverá ser igualmente informado ao juízo deprecado.

Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(s) réu(s).

Ciência ao Ministério Público.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Link e QR code para participação remota: https://meet.google.com/jfr-demi-vjz F
19/05/2025 13:31

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 21:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 18:50

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
02/02/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 22:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/02/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 22:34

Expedição de Certidão.
02/02/2025 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 22:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:27

Expedição de Mandado.
13/11/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:37

Recebida a denúncia contra ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: *59.***.*99-95 (FLAGRANTEADO)
09/11/2024 23:36

Conclusos para despacho
09/11/2024 23:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:13

Processo Reativado
22/10/2024 14:13

Processo Desarquivado
03/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 13:37

Baixa Definitiva
17/10/2022 13:37

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 13:34

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:24

Juntada de comprovante
27/09/2022 11:32

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:08

Expedição de Certidão.
25/07/2022 12:07

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:03

Juntada de comprovante
25/05/2022 11:17

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
28/04/2022 11:45

Expedição de Certidão.
25/04/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:56

Homologada a Transação
10/03/2022 10:55

Conclusos para julgamento
10/03/2022 10:55

Audiência Preliminar realizada para 10/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
10/12/2021 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 09:08

Juntada de Petição de diligência
09/12/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 13:02

Expedição de Mandado.
09/12/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 12:49

Audiência Preliminar designada para 10/03/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
08/12/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 02:00

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:00

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:00

Decorrido prazo de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 23:08

Conclusos para despacho
03/12/2021 23:07

Juntada de Certidão
03/12/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 22:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/11/2021 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 14:06

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 17:57

Expedição de Mandado.
15/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 08:33

Juntada de Certidão
12/11/2021 08:32

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:13

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2021 12:01

Recebidos os autos
02/11/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2021 18:10

Juntada de Certidão
02/11/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 17:45

Concedida a Liberdade provisória de ERLANDO ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: *59.***.*99-95 (FLAGRANTEADO).
02/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 03:25

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
02/11/2021 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800405-30.2022.8.18.0042

Carmina Dias de Sousa Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0802425-37.2025.8.18.0123

Luiz Edivanno de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0805941-02.2024.8.18.0026

Maria da Consolacao Rodrigues Pereira

Fundacao Universidade Estadual do Piaui ...

Advogado: Nicoly Melly Miranda SA Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0804191-13.2022.8.18.0065

Luiza Damasceno Santos

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/08/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0829624-51.2023.8.18.0140

Maria de Fatima Gomes Soares

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo