14/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/07/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 13:43

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:55

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 01:20

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800982-96.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA REU: BANCO PAN SENTENÇA Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a nulidade do contrato de RMC n.º 765868014-0, condenando o réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega o embargante, em síntese, omissão quanto à natureza contratual da responsabilidade civil e à consequente inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ; omissão e contradição quanto ao índice de correção monetária aplicável, requerendo a adoção do INPC ou da taxa SELIC, em lugar do IPCA-E.

Os embargos são tempestivos e adequadamente fundamentados, razão pela qual devem ser conhecidos.

Da alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora Não assiste razão ao embargante.

A sentença é expressa ao adotar a orientação predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual, mesmo nos casos em que a contratação é considerada inexistente ou inválida, a responsabilidade é tratada como contratual, fixando os juros de mora a partir da citação (id. 65014830).

Assim, a omissão não se verifica, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria, incabível nesta via.

Da alegada omissão quanto à correção monetária e índice aplicável Igualmente, não se verifica omissão.

A sentença determinou expressamente a incidência do IPCA-E (id. 65014830, item b), tanto sobre os danos morais quanto sobre os valores sujeitos à compensação, com base em jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 362) e prática reiterada deste Juízo.

Ainda que o embargante discorde do índice aplicado, tal inconformismo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo certo que a adoção do IPCA-E está em conformidade com os precedentes dos Tribunais Superiores para condenações de natureza civil não remuneratória.

Do caráter protelatório As contrarrazões da parte autora apontam, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o caráter protelatório do recurso.

Embora as alegações do embargante não se revelem procedentes, não se identificam vícios evidentes de má-fé ou uso abusivo do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios, sem prejuízo de advertência quanto ao uso da via recursal para fins meramente modificativos.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não se vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Mantenho a sentença em todos os seus termos.

Intimações e expedientes necessários.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
19/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:57

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 00:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 19:24

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:04

Conclusos para julgamento
27/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 23:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002595-35.2018.8.18.0140

Joabe Pereira de Araujo

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Raimundo Jose Araujo Lima Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0000803-20.2016.8.18.0042

Sindicato dos Enfermeiros, Auxiliares e ...

Municipio de Bom Jesus Pi

Advogado: Thiago de Sousa Val

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2016 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0002595-35.2018.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Joabe Pereira de Araujo

Advogado: Raimundo Jose Araujo Lima Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2018 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0801983-79.2025.8.18.0088

Raimundo Nonato Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leandro Alves de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800300-42.2022.8.18.0078

Francisca das Chagas Bandeira da Silva

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/08/2023 17:47

Exibir Processo