18/06/2025 06:55

Decorrido prazo de ARTUAN LEULIMA CLAUDISON DA ROCHA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2025 09:27

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCIELTON FRANCISCO DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:19

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800832-81.2024.8.18.0066 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Ameaça (art. 147)] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: FRANCIELTON FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório.

Presentes os requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao autor do fato acima nominado, que foi por ele aceita e homologada em juízo.

Ao final, constatou-se que as sanções restritivas de direitos foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos.

Com base nessas circunstâncias, deve ser declarada extinta a punibilidade, uma vez que a transação penal formalizada entre o autor do fato e o titular da ação penal, sob o crivo do Poder Judiciário, foi integralmente honrada.

Ante o exposto, atendidos os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95 em face do integral cumprimento da transação penal homologada por este juízo, declaro extinta a punibilidade.

Façam-se os registros necessários para impedir que, no prazo de 5 (cinco) anos, seja concedido o mesmo benefício ao autor do fato, a teor do que dispõe o art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando-lhe a transferência do saldo integral e atualizado do depósito judicial vinculado a este processo à conta única deste juízo, ID 08122000000288438-4 (conta judicial nº 900111666075), conforme controle exercido no bojo do Processo SEI nº 20.0.000059799-7.

A transferência deverá ser realizada pela instituição financeira em 5 (cinco) dias, prazo em que deverá fornecer comprovante da operação, a ser juntada ao presente feito.

Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme recomendação da CGJ/PI (Orientação Normativa nº 5/2021).

Intime-se a vítima por seu advogado ou, caso não o tenha, preferencialmente na forma eletrônica (Whatsapp), conforme possibilita o art. 67 da Lei nº 9.099/95, amparado no entendimento dos tribunais superiores, da CGJ/PI (Prov. 55/2019) do CNJ (PCA 0003251-94.2016.2.00.0000), adotadas as cautelas de confirmação de identidade e recepção da mensagem.

Cumpridas todas as providências acima determinadas, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/05/2025 13:34

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:45

Realizada Transação Penal
13/05/2025 11:44

Início do Cumprimento da Transação Penal
12/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:12

Expedição de Informações.
25/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:26

Início do Cumprimento da Transação Penal
26/11/2024 14:25

Baixa Definitiva
26/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:25

Realizada Transação Penal
26/11/2024 14:25

Expedição de Informações.
26/11/2024 14:24

Início do Cumprimento da Transação Penal
29/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:52

Expedição de Informações.
10/09/2024 03:34

Decorrido prazo de ARTUAN LEULIMA CLAUDISON DA ROCHA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:36

Expedição de Informações.
30/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
30/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:45

Homologada a Transação Penal
02/08/2024 15:18

Conclusos para julgamento
02/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:33

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/07/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 07:56

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:56

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:53

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/06/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:32

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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