26/05/2025 21:08

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 21:08

Baixa Definitiva
26/05/2025 21:07

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 21:07

Transitado em Julgado em 21/05/2025
26/05/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:58

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800995-94.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSINA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSINA MARIA DE JESUS objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Colacionado termo de acordo extrajudicial (ID 70284071) e comprovante de cumprimento de acordo (ID 71589757). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
21/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:06

Homologada a Transação
13/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:16

Juntada de Petição de termo de acordo
29/01/2025 04:06

Decorrido prazo de JOSINA MARIA DE JESUS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 23:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 23:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINA MARIA DE JESUS - CPF: *06.***.*73-30 (AUTOR).
11/12/2024 23:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/11/2024 17:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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