11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO CARDOSO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 05:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000197-26.1996.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO PAULO CARDOSO e outros DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de procedimento de restauração de autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000197-26.1996.8.18.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, movida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Antônio Paulo Cardoso e seu avalista, Paulo Ferreira Rodrigues.

A demanda original, proposta em 1996, visava ao recebimento da quantia representada por uma Nota Promissória, tendo como exequente o Banco do Brasil S/A e como executados Antônio Paulo Cardoso e Paulo Ferreira Rodrigues.

Conforme documentos digitalizados, os executados foram citados em novembro de 1996 (ID 38672386, p. 15).

Em 22 de novembro de 1996, foi efetivada a penhora de um imóvel residencial de propriedade do executado Antonio Paulo Cardoso, situado à Rua Paulino Bastos, nº 69, em Parnaíba-PI, para garantia da execução (ID 38672386, p. 16).

Devido ao desaparecimento dos autos físicos originais e à incompletude dos arquivos digitais, foi instaurado incidente de restauração de autos, nos termos da decisão de ID 38673060, que determinou o início da restauração, utilizando cópias da petição inicial da execução, procuração, comprovante de custas, mandado de citação, certidão de citação e auto de penhora e depósito.

No curso do procedimento de restauração, foram realizadas diversas diligências intimatórias.

O executado Antônio Paulo Cardoso não foi inicialmente localizado para intimação pessoal.

O Oficial de Justiça, em diligência datada de 13 de julho de 2023 (certidão juntada no ID 43781323), certificou que o executado estaria residindo na localidade "Água Branca", zona rural de Araioses/MA, e que, segundo informações de terceiros (moradora Ana Ildea Oliveira e vizinho Francisco José Rodrigues), seria portador de Alzheimer, sendo incapaz de receber intimações.

Em 26 de junho de 2023, o advogado Dr.

Francisco José Gomes da Silva, OAB/PI nº 5234, protocolizou pedido de habilitação nos autos em nome de Antônio Paulo Cardoso, juntando procuração (ID 42763059 e ID 42763066).

Em relação ao executado Paulo Ferreira Rodrigues, após uma tentativa frustrada em 25 de junho de 2023, foi efetivada sua intimação pessoal em 02 de agosto de 2023 (ID 44599181), o qual, contudo, recusou-se a assinar a contrafé.

A decisão de ID 48928906, datada de 09 de novembro de 2023, reiterou a necessidade de cumprimento integral da decisão anterior, determinando a lavratura do competente auto de restauração.

A decisão de ID 50472332, proferida em 12 de dezembro de 2023, determinou o cumprimento integral da decisão ID 48928906, com a confecção do Termo de Restauração de Autos.

No processo de restauração, até o presente momento, não foi localizada cópia do título executivo que embasa a execução, qual seja, a nota promissória. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de restauração de autos encontra previsão nos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil, tendo como objetivo reconstruir o processo em caso de desaparecimento dos autos.

No caso em apreço, verifico duas questões relevantes que merecem análise cuidadosa para o devido prosseguimento do feito: a notícia de possível incapacidade civil do executado Antônio Paulo Cardoso e a ausência de cópia do título executivo.

DA POSSÍVEL INCAPACIDADE CIVIL DO EXECUTADO ANTÔNIO PAULO CARDOSO Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 43781323), há informações de que o executado Antônio Paulo Cardoso seria portador de Alzheimer, circunstância que, se confirmada, pode configurar causa de incapacidade relativa.

Embora conste dos autos a habilitação de advogado pelo executado (ID 42763059), não há informações sobre a data da outorga da procuração em relação ao início da suposta incapacidade, nem documentação médica que comprove o diagnóstico mencionado pelo Oficial de Justiça.

Nesse contexto, em observância ao devido processo legal e à proteção jurídica do potencialmente incapaz, é necessária a intimação do advogado constituído para manifestar-se e apresentar documentação pertinente à condição de saúde do executado.

DA AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO NOS AUTOS RESTAURADOS Outro ponto que merece atenção é a ausência de cópia da nota promissória que fundamenta a execução nos documentos até agora reunidos para a restauração dos autos.

O título executivo extrajudicial é documento indispensável à propositura da ação de execução., conforme dispõe o art. 798, I, "a", do CPC, constituindo a base da pretensão executiva.

Embora existam nos autos elementos que demonstram a tramitação da execução (petição inicial, certidão de citação, auto de penhora), a ausência do título executivo pode comprometer a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, tornando necessária a manifestação das partes a respeito, inclusive quanto à impossibilidade de homologação da restauração sem cópia desse documento essencial.

DA POSSÍVEL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Considerando que a execução foi proposta em 1996 e que o processo permaneceu paralisado por considerável lapso temporal até a instauração do procedimento de restauração, mostra-se pertinente a análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

A Súmula 150 do STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso dos títulos de crédito, como a nota promissória, o prazo prescricional é de 3 (três) anos.

Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, é necessário oportunizar às partes manifestação a respeito, em observância ao princípio do contraditório substancial previsto no art. 10 do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) INTIME-SE o advogado do executado Antônio Paulo Cardoso para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, acerca de eventual incapacidade do referido executado, bem como apresentar atestados médicos ou outros documentos a respeito da saúde do mencionado executado. 2) INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente e sobre a possibilidade de homologação da restauração dos autos sem cópia da nota promissória. 3) INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente cópia do título executivo extrajudicial (nota promissória) que embasou o processo executivo, cujos autos foram extraviados, ou, caso não possua cópia, para que preste as informações a respeito do título executivo originário, caso as possua (data da emissão, local da emissão, nome do emissor, prestação de garantia, valor originário, data de vencimento etc).

Após a manifestação das partes, ENCAMINHEM-SE os autos à conclusão, para deliberação sobre: i) a homologação da restauração dos autos; ou ii) a não homologação da restauração dos autos e, consequentemente, a extinção do processo executivo, cujos autos foram extraviados, ante a impossibilidade de prosseguimento dos atos constritivos; ou iii) a homologação da restauração dos autos e declaração da prescrição intercorrente.

PARNAÍBA-PI, 17 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
17/05/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 23:26

Determinada diligência
27/04/2025 07:13

Conclusos para decisão
27/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
27/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:13

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
15/12/2024 18:37

Expedição de Mandado.
15/12/2024 18:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2024 16:25

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:04

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:57

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:20

Expedição de Mandado.
19/07/2024 03:09

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:12

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 20:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO CARDOSO em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:11

Determinada diligência
22/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:13

Determinada diligência
06/11/2023 21:27

Conclusos para decisão
06/11/2023 21:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 05:17

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 13:43

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 11:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:23

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 00:00

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 14:02

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA RODRIGUES em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 12:57

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 18:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:16

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:16

Expedição de Mandado.
25/05/2023 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:33

Apensado ao processo 0000061-92.1997.8.18.0031
24/03/2023 17:31

Juntada de decisão
24/03/2023 17:27

Distribuído por dependência
10/08/2022 13:29

[ThemisWeb] Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
26/07/2006 07:58

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
01/12/2005 11:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2005 11:02

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/1996

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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