26/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
11/06/2025 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 09:33

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0803402-14.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MANOEL MARTINS VERAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela MANOEL MARTINS VERAS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0803402-14.2022.8.18.0065) movida contra BANCO BRADESCO S/A.

Conforme petição de ID 19709789 e seguintes, foi noticiado o falecimento do autor MANOEL MARTINS VERAS e requerida a habilitação dos sucessores na condição de cônjuge e filhos.

Constata-se a juntada das cópias de documentação nos presentes autos.

A sucessão processual advinda do falecimento da parte ocorre na forma dos art. 313, I, §§ 1º e 2º e art. 689 do CPC.

Não há necessidade de abertura de inventário para que os herdeiros possam pleitear direitos transmitidos pelo falecido, nesse sentido é o entendimento do TJRJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

PROVIMENTO.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que os herdeiros são legitimados a pleitear direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível abertura do inventário.

Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ – APL: 00261355720138190206, Relator: Des(a).

DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 12/11/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, observa-se desnecessária a representação através do inventariante, caso inexistente o inventário.

Outrossim, havendo inventário ou partilha, caberá o inventariante ser o sucessor processual (art. 618, I do CPC/2015).

Desnecessidade, ademais, de suspensão do processo, uma vez que o herdeiro que substitue o de cujus já é determinado.

Considerando a condição de filhos e cônjuge da autora e a ausência de impugnação do apelado, cabe a imediata habilitação, como fixado pelo art. 691 do CPC/2015.

Assim, acolhe-se o pedido de habilitação de TERESA LIMA SILVA, MARIA DA SILVA MARTINS, ANA DA SILVA MARTINS, RAIMUNDA DE BRITO MARTINS, PEDRO DA SILVA MARTINS e MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MARTIS na condição de sucessores de MANOEL MARTINS VERAS.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do CPC/15.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2 (SEI 21.0.000043084-3), da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, deixa-se de encaminhar os presentes autos ao Ministério Publico, por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
17/05/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/01/2025 09:30

Conclusos para o Relator
05/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:21

Juntada de petição
27/08/2024 21:00

Juntada de informação - corregedoria
12/07/2024 12:00

Conclusos para o Relator
06/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
15/06/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2024 14:38

Recebidos os autos
18/03/2024 14:38

Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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