TJPI - 0027441-58.2014.8.18.0140
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 06:08
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.
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20/05/2025 05:16
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027441-58.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: APRIGIO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de APRIGIO ANTONIO DOS SANTOS.
A Resolução CNJ nº 547/2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em atenção ao julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.
Min.
Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023, cuja tese firmada foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.
O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.
O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.
Também é requisito, conforme o art. 3º da referida resolução: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Parágrafo único.
Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado; IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522/2002.
Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor.
Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, previsto no art. 9º do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que se manifeste quanto à ausência de interesse de agir e a possível extinção do processo, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente os artigos 2º e 3º.
Sem prejuízo, deverá também se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de localização de bens do devedor.
Intimem-se.
Cumpra-se.
TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina -
17/05/2025 21:12
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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31/03/2025 10:45
Conclusos para decisão
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31/03/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 23:28
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 23:28
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2022 12:27
Conclusos para despacho
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20/09/2022 12:03
Juntada de Petição de petição
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09/09/2022 08:42
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2022 12:28
Outras Decisões
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02/03/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação
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23/02/2021 15:51
Conclusos para despacho
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23/02/2021 15:50
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2021 15:43
Distribuído por dependência
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23/02/2021 14:11
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
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23/02/2021 14:08
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
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06/07/2018 10:33
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2018 12:59
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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05/12/2016 08:56
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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09/11/2016 09:48
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2016 09:13
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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18/10/2016 11:58
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
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18/10/2016 11:57
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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17/10/2016 09:25
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2016 11:44
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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05/02/2016 08:12
[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/12/2015 09:36
[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/02/2015 07:50
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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08/01/2015 08:39
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2014 10:09
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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12/11/2014 10:03
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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28/10/2014 09:20
Distribuído por sorteio
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28/10/2014 09:20
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2014
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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