24/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:41

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 22:36

Juntada de Petição de certidão de custas
17/06/2025 07:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:27

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:21

Transitado em Julgado em 12/06/2025
23/05/2025 04:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:16

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803964-80.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO LOPES DE CARVALHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

Nome: FRANCISCO LOPES DE CARVALHO Endereço: POVOADO MORADA NOVA, S/N, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Av Cidade de Deus, S/N, PRÉDIO prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

Em petição, id 75616815, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018 .8.15.2001.

ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital .

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16 .379).

APELADO: Estado da Paraíba.

EMENTA: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL .

ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS.

TRANSAÇÃO.

CPC, ART. 90, § 3º .

DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1 .

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes.

Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 .

O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998 .

Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09 .2018.8.15.2001, Relator.: Des .

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111411391213300000062539096 1 Procuracao Fco Lopes Procuração 24111411391307000000062539109 2 Docs Pessoais Fco Lopes Documentos 24111411391669900000062539114 3 Extrato Francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111411391863500000062539122 4 Reclamação 20241100009984451 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111411391985300000062539125 Manifestação Manifestação 24122217560360200000064233540 Reclamação 20241100009984451 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122217560382200000064233541 2024.11-*00.***.*84-51 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24122217560392200000064233542 Certidão Certidão 25022110405281000000066621457 Sistema Sistema 25022111212657500000066626820 Decisão Decisão 25040310385953200000068647408 Decisão Decisão 25040310385953200000068647408 Manifestação Manifestação 25040710362747100000068813333 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25043010554967200000069923555 Contestação - FRANCISCO LOPES DE CARVALHO CONTESTAÇÃO 25043010555005400000069923563 Termo de adesão Documentos 25043010555028000000069923565 Extratos Documentos 25043010555062700000069923564 BANCO BRADESCO- ATOS E PROCURAÇÃO 19 Procuração 25043010555085800000069923566 Pedido de Homologação de acordo Pedido de Homologação de acordo 25051409182004300000070580537 MINUTA DE ACORDO ASSINADA - FRANCISCO LOPES DE CARVALHO Termo de Acordo 25051409182040500000070580545 Sistema Sistema 25052009395139800000070901495 -PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
20/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:48

Homologada a Transação
20/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
20/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:18

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/05/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:18

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LOPES DE CARVALHO - CPF: *77.***.*04-87 (AUTOR).
03/04/2025 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/12/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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