17/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:38

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:22

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA E SILVA em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 04:39

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823827-94.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] AUTOR: INDUSPOL INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA REU: DANIEL DE LIMA E SILVA SENTENÇA INDUSPOL INDÚSTRIA DE POLÍMEROS LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de DANIEL DE LIMA E SILVA-ME (MULTIPLAY), estando as partes devidamente qualificadas.

Na peça inaugural do feito, o requerente aduziu que realizou a venda de produtos para a Ré, no valor de R$ 30.996,04(trinta mil, novecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), como se confere da DANFE Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica n. 000.124.038, 000.126.432 e 000.128.989.

Aduz ainda que Ré deixou de adimplir dois dos títulos, 124038 D/A, no valor de R$2.243,84 (dois mil, duzentos e quarenta e reais e oitenta e quatro centavos), vencidos em 04/12/2019, 126432 B/A, no valor de R$ 2.707,91 (dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) cada, vencido em 26/11/2019 e a nota fiscal 000.128.989, no valor de R$9.959,59 (nove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), em que pese a Autora ter dado sua contrapartida, entregando todos os produtos, como consta do recibo de retirada da mercadoria.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos para propositura da presente ação, a citação fora determinada.

Devidamente citado, o Requerido não apresentou contestação. É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Analisando o feito, verifico que houve regular citação do réu (53337118) tendo este permanecido inerte.

Deste modo, declaro a revelia do Réu, devendo-se observar as determinações do Art. 344, do CPC.

Sobre a revelia leciona Cândido Rangel Dinamarco: “Se o réu não apresenta resposta no prazo, essa omissão é um fato previsto na fattispecie do art. 319 do Código de Processo Civil.

A sanctio juris consistente na dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto àquela conduta omissiva.

A vontade abstrata do art. 319 é que todo autor seja dispensado deste ônus, sempre que o réu não responda à inicial.

Em cada caso em que aconteça tal omissão, haverá a vontade concreta do direito no sentido de dispensar a prova” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

I, 3 ª Ed., Malheiros, p. 64).

Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o art.344 da Lei de Ritos.

E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas.

No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento praticado pela parte requerida.

Ademais, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª Ed., RT, pp. 932/933).

O título que instrui a inicial constitui prova escrita apta a aparelhar a ação monitória de modo que a parte autora preencheu os requisitos necessários à utilização da via eleita, nos termos do artigo 700 do Diploma Processual Civil.

Nessa senda, aplica-se ao caso o disposto no art.701, §2º do NCPC: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Diante do exposto, tendo em vista a revelia (CPC, art. 344), JULGO PROCEDENTE a ação monitória, convertendo o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária com base no Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação.

Condeno o Requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memória discriminada do saldo devedor, devendo a Secretaria promover a alteração da classe processual no sistema.

Intime-se o réu revel através do Diário de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
20/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 00:34

Conclusos para decisão
09/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:46

Expedição de Mandado.
29/10/2024 03:05

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA E SILVA em 18/03/2024 23:59.
25/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801700-41.2022.8.18.0030

Michelle Pinho de Sousa

Inss

Advogado: Noac Almeida Goncalves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0059452-76.2009.8.18.0024

Tim S.A

Maria da Conceicao Silva do Nascimento

Advogado: Raimundo Nonato de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0059452-76.2009.8.18.0024

Maria da Conceicao Silva do Nascimento

Tim Nordeste Telecomunicacoes S/A

Advogado: Carlos Antonio Harten Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2022 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0800206-44.2024.8.18.0072

Maria dos Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2024 03:58

Exibir Processo

Processo nº 0800206-44.2024.8.18.0072

Maria dos Reis

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2024 11:56

Exibir Processo