07/07/2025 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/07/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:41

Juntada de Certidão
06/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
18/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:56

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817241-75.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: TERESA BARBOSA DUARTE BARROS REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Teresa Barbosa Duarte Barros contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de cobrança e indenização por danos morais em face do Banco Bonsucesso S.A.

A embargante alega omissão na sentença por não ter o julgador se manifestado sobre a autenticidade do contrato de empréstimo (ID 35537170) e alegando a falsificação das assinaturas.

Argumenta que o contrato e os documentos apresentados são falsos.

Analiso os autos.

A sentença analisou a existência do contrato e o crédito na conta da autora, concluindo pela regularidade da operação financeira, rejeitando, ademais, as preliminares arguidas pela autora.

A embargante, em seus embargos, não demonstra a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença.

Sua pretensão é, na verdade, uma rediscussão do mérito da decisão, buscando a revisão da prova e a realização de perícia grafotécnica para comprovar alegação de fraude.

Entretanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, sendo recurso processual destinado apenas ao saneamento dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

A alegação de omissão não procede, pois a sentença apreciou as provas apresentadas pelas partes e fundamentou seu julgamento.

A suposta falta de análise sobre a autenticidade do contrato e das assinaturas não configura omissão passível de saneamento via embargos de declaração.

A discussão sobre a legitimidade do documento e das assinaturas já estava presente nos autos e foi analisada pelo Juízo, que considerou as provas apresentadas pela parte ré suficientes para formar seu convencimento.

A embargante teve a oportunidade de apresentar sua prova durante a fase instrutória e não o fez.

Reiterar a necessidade de nova análise sob outra ótica configuraria nítida utilização do recurso com finalidade protelatória.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a falta de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Intimem-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:40

Embargos de declaração não acolhidos
19/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:28

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:52

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 15:18

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 07:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:27

Conclusos para despacho
03/01/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:26

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:15

Expedição de .
17/07/2022 08:52

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/06/2022 23:59.
29/06/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 16:49

Desentranhado o documento
12/05/2022 16:49

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:45

Expedição de Certidão.
06/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 08:26

Conclusos para despacho
06/05/2022 08:23

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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