17/06/2025 07:14

Decorrido prazo de ELIZETE LINDOLFO PINHEIRO ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:43

Decorrido prazo de ELIZETE LINDOLFO PINHEIRO ARAUJO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 05:07

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804955-30.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZETE LINDOLFO PINHEIRO ARAUJOREU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 17 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
17/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:55

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/06/2024 14:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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