08/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0000198-57.2014.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: ANFILOFIO DUARTE ALVES, EMILIANA DUARTE ALVES APELADO: PEDRO ALVES ROCHA, MARIA DUARTE ROCHA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.

PROTOCOLADO APÓS PRAZO LEGAL.

INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo PEDRO ALVES ROCHA e outro contra sentença proferida pelo d.

Juízo da Comarca de Avelino Lopes nos autos da Ação nº 0000198-57.2014.8.18.0038, proposta por ANFILOFIO DUARTE ALVES e outro, conforme o seguinte dispositivo decisório: (….) Assim, julgo antecipadamente o processo nos termos do art. 330, inciso II do CPC, julgando PROCEDENTE o pedido dos autores. (Id.

Num. 22961745, página 4).

O despacho de Id. 24010327, determinou a intimação da parte apelante, cumprindo o art. 10 do CPC.

Cumpre ressaltar, que decorreu o prazo sem manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De saída, em melhor análise do presente feito, constata-se que a certidão de Id. 22961747 atestou a intempestividade da apelação de Id. 22961746.

Em despacho de Id. 24010327, intimado para se manifestar sobre a intempestividade, manteve-se inerte.

Registrou ciência em 20/05/2025 e encerrou-se o prazo para manifestação em 10/06/2025 23:59:59, conforme o printscreen abaixo: Isto posto, sabe-se que a Apelação é o meio adequado para impugnar decisão sentença proferida por Juízo de 1º grau, possuindo prazo de interposição de 15 (quinze) dias úteis, no teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 219.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. (…) Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

De mais a mais, segundo o art. 224 da Lei Adjetiva Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Desta feita, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na mesma linha normativa, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI): Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É o quanto basta. 3.

DECISÃO Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do RITJPI, uma vez que manifestamente intempestivo.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
12/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:33

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:29

Juntada de informação
14/03/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
07/12/2021 09:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/10/2021 20:08

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 14:45

Juntada de Petição de diligência
20/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
20/10/2020 10:30

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 16:29

Juntada de Petição de diligência
08/05/2020 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2020 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2020 08:17

Expedição de Mandado.
08/05/2020 08:17

Expedição de Mandado.
08/05/2020 08:13

Juntada de mandado
26/03/2020 21:44

Juntada de Certidão
26/03/2020 21:42

Distribuído por sorteio
26/03/2020 20:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/03/2020 20:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/03/2020 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 08:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/03/2017 18:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/05/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-05-09.
06/05/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2016 08:32

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/07/2015 11:44

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2015 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/06/2015 08:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/06/2014 22:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 14:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/06/2014 10:09

Distribuído por sorteio
10/06/2014 10:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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