TJPI - 0800993-81.2021.8.18.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Lirton Nogueira Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 03:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 03:13
Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
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30/06/2025 03:06
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800993-81.2021.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de recurso interposto contra sentença proferida em ação que tramitou sob o rito da Lei 9.099/95, conforme sentença de id 25782014.
A Lei 9.099/95 no § 1º, do artigo 41, informa que o recurso interposto contra decisões dos juizados especiais deverá ser julgado por uma turma recursal.
Ante o exposto, declaro, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso interposto, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no no § 1º, do artigo 41 da Lei 9.099/95.
Intimem-se as partes e, em seguida, remetam-se os autos para uma das Turmas Recursais.
Cumpra-se.
Teresina-PI, data registrada no sistema.
Desembargador Lirton Nogueira Santos -
26/06/2025 09:55
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 08:50
Declarada incompetência
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13/06/2025 10:30
Recebidos os autos
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13/06/2025 10:30
Conclusos para Conferência Inicial
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13/06/2025 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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