21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806296-97.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] AUTOR: ANTONIO DE PADUA CARVALHO FREITAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp.

REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/05/2025 14:03

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/02/2025 08:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:40

Intimado em Secretaria
02/10/2024 10:35

Expedição de Edital.
31/07/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/04/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 22:43

Juntada de Petição de informação - corregedoria
17/04/2023 12:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
14/04/2023 09:29

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/09/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2021 21:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
17/02/2021 08:08

Conclusos para despacho
29/01/2021 11:23

Juntada de aviso de recebimento
04/01/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 12:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 11:24

Juntada de Certidão
12/12/2020 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2020 10:23

Conclusos para despacho
25/11/2020 00:30

Decorrido prazo de JOAQUIM CALDAS NETO em 24/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 16:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/11/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2020 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2020 23:59:59.
07/11/2020 05:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 09:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/09/2020 12:01

Conclusos para despacho
30/09/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2020 16:16

Conclusos para decisão
16/07/2020 21:10

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 10:07

Conclusos para despacho
05/06/2020 10:05

Juntada de Certidão
19/05/2020 00:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2020 00:16

Juntada de Certidão
19/05/2020 00:08

Juntada de Certidão
29/03/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:37

Conclusos para despacho
09/03/2020 10:37

Juntada de Certidão
06/03/2020 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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