17/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:20

Desentranhado o documento
17/06/2025 14:19

Transitado em Julgado em 12/06/2025
17/06/2025 07:27

Decorrido prazo de MARIA FELISMINA DE JESUS em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 04:18

Publicado Decisão em 22/05/2025.
23/05/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800231-46.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA FELISMINA DE JESUS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese: (i) a existência de erro nos cálculos, notadamente quanto à forma de restituição dos valores anteriores a 30/03/2021, nos termos do julgamento do EAREsp 676.608/RS do STJ; (ii) a ausência de compensação de valores supostamente pagos; (iii) a necessidade de efeito suspensivo por haver risco de dano irreparável com a liberação dos valores; (iv) litigância de má-fé da parte exequente.

A parte exequente apresentou réplica, na qual requer a rejeição liminar da impugnação, por ausência de demonstrativo de cálculo e indicação de valor que entende correto, conforme o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. É o relatório.

Decido.

Fundamentação 1.

Da admissibilidade da impugnação A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal e acompanhada de comprovante de depósito judicial, o que garante o juízo para fins do disposto no art. 525, §6º do CPC.

Contudo, não foi juntada planilha de cálculo com a indicação de valor que o executado entende como devido, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado.

Nos termos do art. 525, §4º, do CPC, é ônus do executado, ao alegar excesso de execução, indicar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo de cálculo.

A ausência desse requisito impõe a rejeição liminar da impugnação, conforme prevê o §5º do mesmo artigo. 2.

Da ausência de comprovação do alegado excesso O executado menciona a aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, que modulou os efeitos da repetição em dobro em relações de consumo, restringindo-a a cobranças posteriores a 30/03/2021.

Todavia, não discriminou quais valores seriam anteriores ou posteriores a essa data, nem apresentou prova de que os valores questionados estariam indevidamente incluídos no cálculo da exequente.

Além disso, quanto à alegação de valores pagos que não teriam sido compensados, não foram apresentados comprovantes ou documentos capazes de sustentar tal afirmação. 3.

Do pedido de efeito suspensivo O art. 525, §6º do CPC prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, desde que demonstrada a probabilidade de êxito e o risco de dano grave de difícil reparação.

No caso, a ausência de comprovação do alegado excesso, bem como a ausência de cálculo substitutivo, não demonstram plausibilidade do direito alegado, razão pela qual não há fundamento para concessão do efeito suspensivo. 4.

Da alegação de litigância de má-fé Não se verifica, neste momento, conduta dolosa da parte exequente, sendo legítimo o exercício do direito à satisfação da condenação judicial, com base em sentença e acórdão transitados em julgado.

Assim, rejeito o pedido de aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: a) REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e do valor que entende devido; b) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação; c) REJEITO o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé; e d) homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 51.422,12 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos), atualizado conforme planilha.

Intimem-se as partes.

Considerando a existência de depósito judicial realizado em garantia, após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença e eventual liberação dos recursos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
20/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:15

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:32

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
13/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:10

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:09

Processo Reativado
10/10/2024 09:09

Processo Desarquivado
26/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 12:27

Baixa Definitiva
18/09/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA FELISMINA DE JESUS em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:32

Baixa Definitiva
03/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 20:28

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:09

Recebidos os autos
15/08/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/11/2023 22:15

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:14

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:13

Juntada de Certidão
06/11/2023 22:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2023 11:38

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/02/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 10:29

Conclusos para julgamento
03/11/2022 07:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:55

Conclusos para despacho
21/09/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2022 23:59.
18/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:14

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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