23/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:42

Baixa Definitiva
23/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:20

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 04:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821575-60.2019.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: W D SANTOS REPRESENTACOES SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada BANCO J.SAFRA S/A em face de W.D.SANTOS REPRESENTAÇÕES, ambos devidamente qualificados no autos.

Juntou documentos.

Decisão deferindo medida liminar (ID 9497433).

Foram expedidos 16 mandados de busca e apreensão, sem localização do requerido e do bem.

Despacho deferindo pesquisa de endereço nos sistemas e bloqueio do veículo, via Renajud.

Decisão indeferindo o pedido do autor de expedição de novo mandado, bem como intimação do autor para se manifestar em termos de prosseguimento do feito com a conversão do rito em executivo, em 15 (quinze) dias (ID 73197613).

Manifestação do autor requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão (ID 74866373).

Era o que tinha a relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação de Busca e Apreensão fundada em Contrato de Financiamento n.º 0301780110360000000016 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 06/09/2018, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, com a finalidade de reaver o veículo dado em garantia pelo requerido (Id 6069584) Observa-se que foram expedidos 16 mandados de busca e apreensão, sem localização do bem ou do requerido, tendo este Juízo deferido, ainda, a realização de restrição junto ao sistema RENAJUD e determinada intimação da parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito com a conversão do rito em executivo, em 15 (quinze) dias.

No entanto, a parte autora apresentou manifestação requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que a conversão da busca em ação executiva é uma faculdade do credor.

As ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia objetivam fundamentalmente a retomada do bem para satisfação da dívida.

O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 aplicado à espécie determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido.

Assim, a apreensão do veículo é medida necessária para o regular prosseguimento do processo, já que sem ela não há como se proceder à citação do réu e decidir o mérito da causa.

Dessa forma, sem a apreensão do veículo, o andamento da Busca e Apreensão fica prejudicado, restando ao credor a faculdade de requerer a conversão do feito em ação de depósito ou mesmo em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, respectivamente, para a continuidade da ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é exclusivamente esse.

O Banco se manifestou, mas não requereu a conversão da ação (ID 74866373), reiterando pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão.

Evidencia-se que, diante da não localização do bem objeto da busca e apreensão, o autor se limitou a continuar requerendo expedição de novo mandado, mesmo após a expedição de quase vinte mandados, desde o ano de 2019.

Por isso, é necessária a prévia conversão da ação, para que posteriormente se inicie a busca por bens do devedor.

Ressalto que tal conversão não poderia ser deferida de ofício pelo juiz, notadamente diante das disposições do artigo 4º do Decreto 911/1969.

Percebe-se que a conversão em ação executiva é uma faculdade do credor e não uma imposição do simples fato de não ter sido encontrado o bem.

Todavia, de igual sorte, não havendo requerimento da parte e sem a localização do bem, corretamente a ação de busca e apreensão deve ser extinta, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC).

Cabia ao autor promover ato processual sem cuja realização o processo não pode prosseguir.

Nesta perspectiva, não sendo localizado o bem e não tendo a parte autora pleiteado, no momento oportuno, a conversão da ação em execução, mesmo intimada para fazê-lo, deve ser proferida sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, cabendo ao banco, caso entenda necessário, promover nova ação própria.

Ora, as ações de Busca e Apreensão fundadas em contratos com cláusula de alienação fiduciária em garantia objetivam fundamentalmente a retomada do bem para satisfação da dívida.

O art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 aplicado à espécie determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primeiro ao cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica comprometido.

Assim, a apreensão do veículo é medida necessária para o regular prosseguimento do processo, já que sem ela não há como se proceder à citação do réu e decidir o mérito da causa.

Dessa forma, sem a apreensão do veículo, o andamento da Busca e Apreensão fica prejudicado, restando ao credor a faculdade de requerer a conversão do feito em ação de execução, conforme autorizam os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, respectivamente, para a continuidade da ação de Busca e Apreensão, cujo objeto é exclusivamente esse.

Se o credor se mantém inerte quanto ao adequado andamento do feito a fim de que ele produza o resultado que dele se espera, a solução apropriada é efetivamente a sua extinção sem julgamento do mérito.

Ressalte-se que a pretensão da parte autora esbarra em evidente impossibilidade de perpetuar a tramitação processual por meio da reiteração de pedidos de expedição de novos mandados, todos infrutíferos.

A medida, além de inócua diante do histórico de insucessos, afronta os princípios da celeridade e da efetividade processual, transformando o processo em instrumento ineficiente e indefinido no tempo.

Ademais, como já referido, o próprio Decreto-Lei n. 911/69, que regula a matéria, dispõe expressamente que a localização do bem é condição para a continuidade da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, §2º, e do art. 3º, §3º.

Isso porque o procedimento especial pressupõe, como ato inaugural, a efetiva apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo a medida liminar o primeiro passo para a regular citação e posterior desenvolvimento do feito.

Nesse contexto, não tendo sido localizado o bem nem requerido o prosseguimento do feito na via executiva, tampouco adotadas providências eficazes pela parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A Extinção do processo sem resolução do mérito se mostra acertada nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, quando, frustradas as tentativas de localização do veículo, o credor não requerer a conversão da ação em execução. 2.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão n.1016474, 20150710286976APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 19/05/2017.

Pág.: 566/568).

Apelação cível.

Ação de busca e apreensão.

Bem não localização.

Conversão em execução.

Faculdade do credor.

Ausência de requerimento.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Recurso não provido.

TJRO. 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7002133-57.2021.8.22.0005 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des.

Alexandre Miguel Data distribuição: 21/07/2022 16:07:33 Data julgamento: 27/10/2022.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Revogo a liminar anteriormente deferida e determino o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão em aberto.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/05/2025 07:06

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 22:56

Juntada de Petição de certidão de custas
08/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 09:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 20:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:19

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:38

Juntada de comprovante
08/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:49

Expedição de Mandado.
07/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:47

Juntada de Petição de mandado
31/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 16:15

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
10/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 13:50

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:44

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:43

Juntada de Petição de mandado
21/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:55

Expedição de Mandado.
10/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:31

Expedição de Mandado.
11/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:29

Juntada de Petição de mandado
09/10/2023 07:58

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 05:31

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 00:03

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:03

Expedição de Mandado.
03/08/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:02

Juntada de Petição de mandado
11/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 03:26

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:42

Expedição de Mandado.
26/04/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:29

Expedição de Mandado.
22/03/2023 11:28

Juntada de Petição de mandado
15/03/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:50

Expedição de Mandado.
23/01/2023 15:47

Juntada de Petição de mandado
10/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 12:53

Juntada de Petição de diligência
07/11/2022 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
06/11/2022 16:00

Expedição de Mandado.
06/11/2022 16:00

Juntada de Petição de mandado
04/11/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 11:00

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 21:57

Expedição de Certidão.
26/09/2022 21:57

Expedição de Mandado.
26/09/2022 21:56

Juntada de Petição de mandado
21/09/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 09:42

Outras Decisões
01/05/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 10:09

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 18:26

Expedição de Mandado.
21/03/2022 18:25

Juntada de mandado
21/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2022 17:13

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 06:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:52

Expedição de Mandado.
10/02/2022 14:52

Juntada de mandado
10/02/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 03:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/02/2022 23:59.
31/01/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2022 10:51

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/10/2021 22:17

Expedição de Mandado.
12/10/2021 22:16

Juntada de mandado
11/10/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 21:10

Outras Decisões
28/09/2021 11:30

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 20:49

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 06:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 07:49

Expedição de Mandado.
15/09/2021 07:48

Juntada de mandado
14/09/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 21:06

Juntada de Petição de diligência
12/08/2021 06:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2021 10:50

Expedição de Mandado.
11/08/2021 10:49

Juntada de mandado
09/08/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 21:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 12:15

Expedição de Mandado.
29/01/2021 12:12

Juntada de mandado
21/12/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 10:07

Juntada de documento comprobatório
03/12/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 01:00

Decorrido prazo de W D SANTOS REPRESENTACOES em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 08:33

Juntada de Petição de diligência
08/09/2020 23:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2020 21:23

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:24

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:22

Expedição de Mandado.
04/05/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:12

Concedida a Medida Liminar
15/04/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 10:38

Juntada de Certidão
30/01/2020 16:59

Conclusos para despacho
30/01/2020 16:57

Juntada de Certidão
24/01/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 08:11

Juntada de Petição de contestação
22/08/2019 15:37

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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