TJPI - 0802960-19.2020.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:42
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:42
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802960-19.2020.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA LIMA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
DECIDO I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial, ID 68743860 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.
Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.
Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.
II – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes , o qual reger-se-á pelas cláusulas nele inseridas, fazendo parte integrante desta sentença.
Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.
Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.
Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Após o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Teresina-PI, datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI -
21/05/2025 10:32
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 10:32
Baixa Definitiva
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21/05/2025 10:32
Arquivado Definitivamente
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21/05/2025 10:31
Transitado em Julgado em 19/05/2025
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21/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 10:21
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 10:56
Homologada a Transação
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15/04/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 03:41
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA LIMA em 22/01/2025 23:59.
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17/01/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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30/12/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 03:15
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 11/12/2024 23:59.
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27/11/2024 06:27
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 06:27
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 08:45
Embargos de Declaração Acolhidos
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09/07/2024 15:35
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 19:45
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 03:49
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA LIMA em 23/01/2024 23:59.
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04/12/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 23:44
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 23:44
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 23:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 11:32
Conclusos para despacho
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05/10/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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05/10/2023 11:27
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 04:03
Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA LIMA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 04:03
Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 03/10/2023 23:59.
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25/09/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
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19/09/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 08:39
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 13:11
Julgado procedente em parte do pedido
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25/07/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
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13/09/2022 11:54
Conclusos para julgamento
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13/09/2022 11:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2022 11:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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13/09/2022 08:28
Juntada de Petição de petição
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12/09/2022 20:31
Juntada de Petição de petição
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12/09/2022 09:23
Juntada de Petição de ato ordinatório
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07/06/2022 10:36
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 11:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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06/06/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2022 08:54
Conclusos para despacho
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02/06/2022 17:22
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 13:11
Conclusos para julgamento
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01/06/2022 13:10
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 12:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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31/05/2022 20:44
Juntada de Petição de substabelecimento
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31/05/2022 14:18
Juntada de Petição de contestação
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31/05/2022 09:33
Juntada de Petição de ato ordinatório
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04/05/2022 08:16
Juntada de aviso de recebimento
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06/04/2022 12:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/04/2022 12:05
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2022 12:02
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 12:50 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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12/10/2021 17:24
Juntada de Petição de petição
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04/10/2021 10:00
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/10/2021 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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04/10/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
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10/08/2021 09:17
Juntada de aviso de recebimento
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26/04/2021 19:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2021 19:14
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2020 11:00
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2021 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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13/11/2020 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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