TJPI - 0000504-33.2017.8.18.0034

1ª instância - Vara Unica de Agua Branca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO KENNEDY DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 12:41

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 12:40

    Transitado em Julgado em 04/06/2025

  • 03/06/2025 09:10

    Juntada de Petição de ciência

  • 02/06/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 08:49

    Decorrido prazo de FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 16:40

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 23/05/2025 04:17

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 23/05/2025 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000504-33.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme prevê o art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

    Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

    Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para o delito atribuído ao autor do fato, à luz do disposto no art. 109 do Código Penal.

    Pois bem, volvo-me ao caso dos autos.

    O crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), objeto desta demanda após desclassificação, tem prazo prescricional de dois anos (art. 30 da Lei 11.343/06).

    Considerando que os fatos ocorreram em 23/05/2017 e que já transcorreu período superior ao bienal sem a ocorrência de causa interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

    Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declaro extinta a punibilidade de FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA com relação ao fato analisado, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Comunicações processuais Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuante.

    Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato, conforme recomendação da CGJ/PI (Orientação Normativa nº 5/2021 e Enunciado Criminal do FONAJE nº 105).

    Custas processuais Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V.

    Outras providências, arquivamento e baixa Certifique-se sobre a existência de bens apreendidos (inclusive dinheiro), depósitos judiciais, fiança, armas, drogas ou medicamentos pendentes de destinação, adotando-se as providências necessárias para regular destinação, conforme o Código de Normas da CGJ do TJPI.

    Determino a imediata destruição por incineração, se ainda não realizada, vedado o depósito judicial, conforme art. 337 do Código de Normas.

    A destruição deverá ser registrada em auto circunstanciado e certificada nos autos.

    Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se circunstanciadamente e, em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

  • 20/05/2025 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:09

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 02/09/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 05/10/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 13:03

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 01/04/2022 13:02

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 01/04/2022 13:02

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 31/03/2022 12:27

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000504-33.2017.8.18.0034.5003

  • 18/03/2022 10:08

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 18/03/2022 10:06

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:49

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Trânsito em julgado - Transitado em Julgado em 22: 09/2020

  • 17/09/2020 13:24

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 13:24

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 15/09/2020 11:29

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2020 14:09

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000504-33.2017.8.18.0034.0001 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.

  • 24/07/2020 10:11

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 10:11

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 22/07/2020 11:13

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000504-33.2017.8.18.0034.5002

  • 28/04/2020 09:59

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ALEXANDRE CHISTIAN DE JESUS NOLETO. (Vista à Defensoria Pública)

  • 24/07/2019 14:29

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 14:28

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 24/07/2019 10:01

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000504-33.2017.8.18.0034.5001

  • 19/07/2019 08:38

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 19/07/2019 06:04

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 19: 07/2019.

  • 18/07/2019 14:50

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 18/07/2019 12:18

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 15/07/2019 18:12

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Improcedência - Julgado improcedente o pedido

  • 23/10/2017 08:41

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 10/10/2017 13:02

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 03/10/2017 18:44

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA.

  • 03/10/2017 18:44

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Prisão - Parte: FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA

  • 03/10/2017 18:42

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 03/10/2017 09:40

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 02: 10/2017 10:00 FORUM DE ÁGUA BRANCA.

  • 28/09/2017 10:16

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 26/09/2017 12:45

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Ofício - Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2017 08:53

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 21/09/2017 14:31

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 02: 10/2017 10:00 FORUM DE ÁGUA BRANCA.

  • 13/09/2017 09:25

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 12/09/2017 12:09

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 06/09/2017 10:03

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2017 06:02

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 09/2017.

  • 05/09/2017 15:10

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 05/09/2017 11:32

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 05/09/2017 10:13

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 01/09/2017 10:35

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 21: 09/2017 10:00 FORUM DE ÁGUA BRANCA.

  • 01/09/2017 10:34

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2017 10:33

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 10:04

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA

  • 01/08/2017 08:47

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 24/07/2017 08:01

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 21/07/2017 14:21

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 03/07/2017 11:10

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 26/06/2017 12:25

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 10:29

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 06/06/2017 13:22

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2017 12:57

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 12:50

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 10:40

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 31/05/2017 11:44

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 31/05/2017 11:38

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

  • 31/05/2017 11:36

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Alteração da petição Incial

  • 31/05/2017 11:32

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 26/05/2017 11:37

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 25/05/2017 10:47

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2017 12:44

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 24/05/2017 12:22

    Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante

  • 24/05/2017 12:21

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de FABRÍCIO KENNEDY DA SILVA.

  • 24/05/2017 08:42

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 24/05/2017 08:38

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 24/05/2017 08:38

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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