20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802068-08.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: BYRON CERQUEIRA DE SOUSA REU: ADAILSON VELOSO DA COSTA BEZERRA DECISÃO In casu, observa-se que o recurso é tempestivo, contudo, as custas não foram devidamente comprovadas, o que contraria o disposto no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95.

Evidencia-se que o autor foi intimado a comprovar a necessidade de usufruir dos benefícios da gratuidade judicial no PRAZO LEGAL DE 48h (QUARENTA E OITO HORAS), e deixou transcorrer o referido prazo sem qualquer manifestação.

Com efeito, não houve a satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso, visto que o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento referente à guia de depósito judicial relativa ao preparo do recurso, inviabilizando este juízo verificar se todas as taxas obrigatórias foram devidamente pagas.

O referido documento é essencial à formação do instrumento na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso.

Ressalte-se que até mesmo a complementação ou a comprovação do preparo após o prazo de 48 horas não é permitido, conforme assenta o enunciado nº 80 do FONAJE.

ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Isto posto, nego seguimento ao recurso inominado.

Prejudicado o prosseguimento do incidente de habilitação de herdeiros.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, arquive-se de plano.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
19/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:44

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:44

Transitado em Julgado em 05/03/2024
19/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:41

Determinado o arquivamento
07/02/2025 10:41

Não recebido o recurso de BYRON CERQUEIRA DE SOUSA - CPF: *59.***.*11-72 (AUTOR).
25/10/2024 01:44

Conclusos para decisão
25/10/2024 01:44

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 06:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/06/2024 03:22

Decorrido prazo de BYRON CERQUEIRA DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 02:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:42

Outras Decisões
15/05/2024 11:27

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:17

Juntada de Petição de apelação
13/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:28

Extinto o processo por incompetência territorial
17/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:19

Conclusos para julgamento
20/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2023 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
20/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2023 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
05/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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