21/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814718-27.2021.8.18.0140 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] AUTOR: TERACOM PARTICIPACOES LTDA REU: ANTÔNIO, LUISINHO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente/apelada, no prazo de 15(quinze) dias, sobre o recurso de apelação interposto nos autos.

TERESINA, 15 de julho de 2025.

SAMYA LETHICIA DE JESUS MARTINS 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:42

Decorrido prazo de TERACOM PARTICIPACOES LTDA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:16

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 04:49

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814718-27.2021.8.18.0140 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] AUTOR: TERACOM PARTICIPACOES LTDA REU: ANTÔNIO, LUISINHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TERACOM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ANTÔNIO e LUISINHO, visando a retomada da posse de imóvel rural situado na Data Cuidos, zona rural de Teresina-PI.

A autora sustenta ser legítima proprietária do imóvel, com matrícula registrada no 7º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Teresina, demonstrando domínio sobre a gleba B, com área de 65,4777 ha.

Alega que os requeridos, sem qualquer título ou autorização, invadiram parcela da propriedade, cercando e se apropriando de área de aproximadamente 2.500 m (50 x 50 metros), onde passaram a realizar criação de porcos, conforme demonstrado em fotografias e croqui acostados aos autos.

A inicial foi instruída com certidão de registro do imóvel, contrato social da empresa, comprovantes de endereço, documentos pessoais e provas da invasão.

O Juízo determinou a emenda da petição inicial para adequada qualificação dos réus.

A autora manifestou que os requeridos são conhecidos apenas por seus prenomes e apelidos (“Antônio” e “Luisinho”), e que, embora difícil a obtenção de dados completos, conseguiu identificar o endereço em que ambos residem, requerendo a citação nesse local.

Após a diligência judicial, constatou-se que a posse dos réus é exercida há período superior a um ano e dia, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada de imissão liminar na posse, com posterior citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal.

Os requeridos foram citados e apresentaram contestação (id 45074198), na qual nega a ilegalidade da posse e sustenta, em síntese, que a área ocupada sempre foi tratada como de uso comum da comunidade local.

Não apresentaram documentos comprobatórios de posse ou domínio.

A autora apresentou réplica, reiterando que o domínio é devidamente registrado em seu nome e que a ocupação pelos requeridos não possui qualquer respaldo jurídico, tratando-se de esbulho possessório. É o relato.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de reivindicar a coisa de quem a possua ou detenha indevidamente.

Tal prerrogativa é exercida por meio da ação reivindicatória, que tem fundamento no jus possidendi, vale dizer, no direito à posse, considerada a relação jurídica preexistente.

Logo, temos que a ação reivindicatória é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor que não é dono, razão pela qual para a procedência da reivindicatória, além da prova do domínio do autor, é indispensável que se apure a injustiça da posse do réu.

Consoante ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, in "Direitos das Coisas", Ed.

Saraiva, vol 3, p. 83 Na reivindicatória o proprietário vai retomar a coisa não de qualquer possuidor ou detentor, porém daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente. É a ação do proprietário que tem título, mas não tem posse contra quem tem posse, mas não tem título.

Mais adiante, pondera: Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que de boa-fé.

Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse. (...) Quanto à legitimidade passiva, a ação deve ser endereçada contra quem está na posse ou detém a coisa sem título ou suporte jurídico.

A boa-fé não impede a caracterização da injustiça da posse, para fins de reivindicatória (...).

A reivindicatória pode, assim, ser movida contra o possuidor sem título e o detentor,qualquer que seja a causa pela qual possuam a coisa. (Ob. cit., p. 84/85).

Comprovada a titularidade do domínio pela certidão de matrícula do imóvel apresentada pela autora, tem-se preenchido o primeiro requisito da ação reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil).

A área invadida está claramente individualizada no pedido inicial e por meio de provas documentais e fotográficas que apontam a extensão e localização da parcela indevidamente ocupada pelos réus.

A posse injusta também se configura, pois os réus não apresentaram qualquer título ou prova de direito legítimo sobre a área, e sequer contestaram de maneira eficaz a existência do domínio da autora.

A alegação de ocupação prolongada, desacompanhada de justo título ou animus domini, não afasta a presunção do domínio decorrente do registro imobiliário.

Nesse contexto, o esbulho praticado pelo réu resta demonstrado, posto que ocupa o imóvel em questão sem título que legitime a posse.

Logo, o direito dos autores de reaverem a posse do imóvel objeto do litígio é medida que se impõe.

Não há que se falar em benfeitorias indenizáveis, diante da ausência de qualquer comprovação ou pleito expresso nesse sentido, tampouco reconhecimento da boa-fé por parte dos ocupantes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para reintegrar o autor na posse do imóvel, atualmente ocupada pelos requeridos.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária.

Passado o prazo, determino a expedição do mandado de imissão de posse, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, com o auxílio de força policial, se necessário.

Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
16/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:04

Expedição de Certidão.
26/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:17

Decorrido prazo de Luisinho em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 03:17

Decorrido prazo de TERACOM PARTICIPACOES LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 03:17

Decorrido prazo de Antônio em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 04:19

Decorrido prazo de Antônio em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 04:19

Decorrido prazo de Luisinho em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 08:53

Decorrido prazo de Luisinho em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 21:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/07/2023 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 21:22

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 00:52

Decorrido prazo de TERACOM PARTICIPACOES LTDA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:14

Expedição de Mandado.
27/06/2023 12:14

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:12

Expedição de Mandado.
27/06/2023 09:11

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de Luisinho em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de Antônio em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 12:41

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 21:13

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 21:08

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 12:47

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:47

Expedição de Mandado.
17/11/2022 12:47

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:09

Expedição de Certidão.
18/07/2022 00:45

Decorrido prazo de TERACOM PARTICIPACOES LTDA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 13:05

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Antônio em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Antônio em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de Antônio em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de Luisinho em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Luisinho em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Luisinho em 27/01/2022 23:59.
05/12/2021 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2021 22:55

Juntada de Petição de diligência
05/12/2021 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2021 22:50

Juntada de Petição de diligência
08/10/2021 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 06:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2021 11:08

Expedição de Mandado.
07/10/2021 11:05

Expedição de Mandado.
01/10/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 09:14

Outras Decisões
27/07/2021 09:14

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:13

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:46

Juntada de Certidão
07/05/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 14:34

Conclusos para decisão
06/05/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

TipoProcessoDocumento#16 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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