14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800808-29.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: LUIS VALENTIM DA SILVA REU: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PICOS - PICOS-PREV, MUNICÍPIO DE PICOS, MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade urbana, cumulada com tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIS VALENTIM DA SILVA em face do Fundo Previdenciário do Município de Picos – PICOS-PREV e do Município de Picos/PI.

A parte autora alega ter mais de 40 anos de vínculo com o Município de Picos, onde exerce a função de vigia desde 01/03/1984, e possuir atualmente 76 anos de idade, o que configuraria o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria por idade.

Informa que o pedido foi indeferido administrativamente em razão de suposta ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Requereu judicialmente a concessão do benefício.

A parte ré, por sua vez, apresentou defesa genérica, alegando ausência de direito por falta de averbação de tempo de INSS e de emissão de CTC.

As partes foram regularmente intimadas e apresentaram alegações finais.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade o segurado que cumprir: · idade mínima de 65 anos (art. 48); · carência mínima de 180 contribuições mensais (art. 25, II).

O conjunto probatório revela que o autor mantém vínculo empregatício com o Município de Picos desde 01/03/1984, o que lhe garante mais de 480 contribuições mensais, conforme comprovado em documentos como: Certidão de tempo de serviço (ID 24491649); Declaração do RPPS do Município (ID 24491665); Ficha funcional e folhas de pagamento (ID 24491668 e seguintes); Recibos recentes de pagamento (até 2024 – ID 62256222).

O argumento da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputado ao servidor público, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e o enunciado 18 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.” Entretanto, quanto ao termo inicial do benefício, o termo inicial da aposentadoria deve coincidir com a DER, desde que, nessa data, o autor já preenchia os requisitos legais, como ocorre no presente caso.

Todavia, as parcelas vencidas são de trato sucessivo e submetem-se à prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

Logo, as diferenças devidas devem ser limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 18/02/2022.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS VALENTIM DA SILVA, para: a) Reconhecer o direito à aposentadoria por idade urbana, com concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER – 2014); b) Condenar o Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOS-PREV) a implantar o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00; c) Condenar os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde 18/02/2017, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (índices da caderneta de poupança); d) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários para cumprimento da sentença.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
11/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:22

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 14:09

Decorrido prazo de FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PICOS - PICOS-PREV em 09/07/2025 23:59.
27/06/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de ELAYNE REJANE DE SA BARROS em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:59

Decorrido prazo de LUIS VALENTIM DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800808-29.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: LUIS VALENTIM DA SILVA REU: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PICOS - PICOS-PREV, MUNICÍPIO DE PICOS, MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária com pedido de aposentadoria por idade urbana, cumulada com tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIS VALENTIM DA SILVA em face do Fundo Previdenciário do Município de Picos – PICOS-PREV e do Município de Picos/PI.

A parte autora alega ter mais de 40 anos de vínculo com o Município de Picos, onde exerce a função de vigia desde 01/03/1984, e possuir atualmente 76 anos de idade, o que configuraria o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria por idade.

Informa que o pedido foi indeferido administrativamente em razão de suposta ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Requereu judicialmente a concessão do benefício.

A parte ré, por sua vez, apresentou defesa genérica, alegando ausência de direito por falta de averbação de tempo de INSS e de emissão de CTC.

As partes foram regularmente intimadas e apresentaram alegações finais.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito à aposentadoria por idade o segurado que cumprir: · idade mínima de 65 anos (art. 48); · carência mínima de 180 contribuições mensais (art. 25, II).

O conjunto probatório revela que o autor mantém vínculo empregatício com o Município de Picos desde 01/03/1984, o que lhe garante mais de 480 contribuições mensais, conforme comprovado em documentos como: Certidão de tempo de serviço (ID 24491649); Declaração do RPPS do Município (ID 24491665); Ficha funcional e folhas de pagamento (ID 24491668 e seguintes); Recibos recentes de pagamento (até 2024 – ID 62256222).

O argumento da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser imputado ao servidor público, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e o enunciado 18 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.” Entretanto, quanto ao termo inicial do benefício, o termo inicial da aposentadoria deve coincidir com a DER, desde que, nessa data, o autor já preenchia os requisitos legais, como ocorre no presente caso.

Todavia, as parcelas vencidas são de trato sucessivo e submetem-se à prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.

Logo, as diferenças devidas devem ser limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 18/02/2022.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS VALENTIM DA SILVA, para: a) Reconhecer o direito à aposentadoria por idade urbana, com concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER – 2014); b) Condenar o Fundo Previdenciário do Município de Picos (PICOS-PREV) a implantar o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00; c) Condenar os réus ao pagamento das parcelas vencidas desde 18/02/2017, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (índices da caderneta de poupança); d) Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários para cumprimento da sentença.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
14/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 10:04

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
23/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:18

Conclusos para despacho
03/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:18

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:47

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000033546-0]
11/05/2023 00:36

Decorrido prazo de LUIS VALENTIM DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
28/04/2023 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 05:43

Decorrido prazo de FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PICOS - PICOS-PREV em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:15

Expedição de Certidão.
18/04/2023 21:14

Expedição de Certidão.
04/04/2023 04:55

Decorrido prazo de ELAYNE REJANE DE SA BARROS em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LACERDA DE SA BARROS em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:17

Determinação de redistribuição por prevenção
24/03/2023 08:17

Declarada incompetência
06/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:09

Declarada incompetência
02/12/2022 09:29

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:27

Conclusos para julgamento
13/10/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 13:05

Conclusos para despacho
08/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 08:58

Conclusos para decisão
18/02/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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