11/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:08

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:07

Transitado em Julgado em 14/06/2025
02/07/2025 06:19

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUI em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:25

Decorrido prazo de CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 20:47

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810614-84.2024.8.18.0140 CLASSE: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO(S): [Dissolução] AUTOR: REYNALDO TAJRA FRANCA REU: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, movida por REYNALDO TAJRA FRANÇA, em face de CASAMATER – CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TERESINA LTDA.

Na inicial, o autor afirma que é sócio da empresa CASAMATER – Casa de Saúde e Maternidade LTDA, desde a sua fundação, contudo, há cerca de 5 (cinco) anos, vem tentando, sem sucesso, retirar-se da sociedade, já tendo, inclusive, apresentado solicitação à Diretoria, que, no entanto, manteve-se inerte ao pleito.

Relata que é alvo constante de intimações/notificações em diversas demandas judiciais ajuizadas em desfavor da empresa, especialmente execuções fiscais, mesmo na condição de sócio minoritário e sem nunca ter praticado qualquer ato de gestão ou da administração da empresa, constrangimento que reputa ser ilegal.

Após diversas tentativas, teria sido feito o aditivo para sua retirada, entretanto, o documento em questão tratava da saída dele e de Maria Pereira Gonçalves da Costa, pessoa interditada e representada pelo seu curador, Marcus Antônio Gonçalves Costa.

Assim, no momento em que tentou-se arquivar a alteração contratual para a retirada do sócio perante a JUCEPI, o autor teria sido informado de que, para retirar sócio incapaz, deveria ser apresentado alvará judicial autorizando a retirada, uma vez que o curador não pode dispor dos bens do curatelado.

Diante disso, narra que não foi possível sua retirada, pois não é possível o arquivamento de apenas uma parte do aditivo.

Aduz que, então, enviou AR para a empresa sugerindo a confecção, com máxima urgência, de aditivo que tratasse apenas de sua exclusão, tomando-se, assim, as providências legais e cabíveis para viabilizar sua exclusão definitiva do quadro societário da empresa, renunciando, até mesmo, ao recebimento de possíveis haveres.

Por fim, assevera que os sócios remanescentes têm ciência sobre o desejo de retirada do requerente dos quadros da sociedade, e mesmo assim se mantém inerte diante das tentativas do autor.

Requer a procedência dos pedidos, para declarar a dissolução parcial da CASAMATER – CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE TERESINA LTDA, promovendo-se a exclusão/retirada do requerente do quadro societário.

Juntou documentos pessoais, ofício encaminhado à JUCEPI (ID 53974387), entre outros documentos.

Custas de ingresso devidamente adimplidas (ID 53978397).

Decisão de ID 55758236 recebeu a inicial e determinou a citação do réu.

Em contestação (ID 57835578), a parte requerida defendeu que a empresa encontra-se em processo de mudança no corpo diretivo e regularização do quadro societário, procedimento cuja demora independe da vontade dos envolvidos.

Alegou que não se opõe à exclusão de Reynaldo Tajra França do quadro societário.

Assim, requereu o chamamento dos herdeiros de Maria Pereira Gonçalves da Costa, reconhecendo-se seu falecimento e, posteriormente, arquivando-se o aditivo para exclusão dos sócios.

Após, pleiteou a exclusão do autor do quadro societário.

Em réplica (ID 59160914), o autor sustentou que não há necessidade de convocar os herdeiros ao processo, visto que o vínculo entre a falecida e o réu não é objeto desta demanda judicial.

Nesses termos, reiterou os pedidos iniciais.

Intimadas para informarem sobre a necessidade de outras provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 66877109 e 67370880).

Sentença de ID 70432890 determinou a suspensão do presente feito de dissolução parcial da sociedade até o encerramento do processo de recuperação judicial da demandada, autuado sob o n. 0826911-74.2021.8.18.0140.

Interposto Agravo de Instrumento, o Exmo.

Des.

Relator proferiu Decisão Monocrática (ID 72580918), deferindo o pedido de concessão de antecipação de tutela, e determinando a continuidade desta ação, afastando a suspensão imposta.

Vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Julgamento antecipado da lide Observa-se que o feito está apto ao julgamento, já que todas as provas indispensáveis ao julgamento da lide já foram juntadas aos autos ao longo da tramitação dos autos.

Logo, o tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente, por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, CPC).

Destaca-se, ainda, que a presente ação se encontra com o contraditório perfectibilizado, com a apresentação de contestação e réplica, e que as partes dispensaram a produção de novas provas, devendo-se prestigiar a primazia do mérito, em consonância com a atual sistemática processual (CPC, arts. 4º, 6º, art. 139, IX).

Assim, passo diretamente à apreciação do mérito.

Mérito Inicialmente, ressalta-se que o motivo da dissolução pretendida na inicial é a retirada do sócio, que não mais deseja permanecer na sociedade No caso dos autos, o autor afirma expressamente que não tem mais interesse em participar do quadro societário da empresa, sendo o exercício da retirada ato unilateral do sócio.

Nesse sentido, sabe-se que ninguém é obrigado a se manter associado contra sua própria vontade.

Esse parâmetro advém dos principais postulados do direito privado: liberdade contratual e autonomia da vontade (art. 5º, inciso XX, CF).

Essa hipótese também está prevista no art. 1.029 do Código Civil, segundo o qual qualquer sócio pode retirar-se da sociedade de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias.

Tem, portanto, a retirada voluntária do sócio insatisfeito o caráter de direito potestativo, uma vez que os demais sócios não podem se opor à efetivação dessa prerrogativa.

Sobre o tema, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

DIREITO EMPRESARIAL.

SOCIETÁRIO.

DISSOLUÇÃO PARCIAL .

SOCIEDADE LIMITADA.

TEMPO INDETERMINADO.

RETIRADA DO SÓCIO.

DIREITO POTESTATIVO . 1.

A retirada de sócio condiciona-se, unicamente, à manifestação de vontade do retirante, de modo a prevalecer o princípio da autonomia da vontade. 2.

Sentença que possui natureza declaratória visto que apenas reconhece um direito já manifestado anteriormente pelo seu titular .

Efeitos ex tunc. 3.

Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00551112920218190001 202300154400, Relator.: Des(a) .

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 17/08/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) RECURSO ESPECIAL.

DIREITO EMPRESARIAL.

SOCIETÁRIO.

DISSOLUÇÃO PARCIAL.

SOCIEDADE LIMITADA.

TEMPO INDETERMINADO.

RETIRADA DO SÓCIO.

DIREITO POTESTATIVO.

AUTONOMIA DA VONTADE.

APURAÇÃO DE HAVERES.

DATA-BASE.

ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA.

POSTERGAÇÃO. 60 (SESSENTA) DIAS.

ENUNCIADO Nº 13 - I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL - CJF.

ART. 605, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O direito de retirada imotivada de sócio de sociedade limitada por tempo indeterminado constitui direito potestativo à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. 3.

Quando o direito de retirada é exteriorizado por meio de notificação extrajudicial, a apuração de haveres tem como data-base o recebimento do ato pela empresa. 4.

O direito de recesso deve respeitar o lapso temporal mínimo de 60 (sessenta) dias, conforme o teor do art. 1.029 do CC/2002. 5.

No caso concreto, em virtude do envio de notificação realizando o direito de retirada, o termo final para a apuração de haveres é, no mínimo, o sexagésimo dia, a contar do recebimento da notificação extrajudicial pela sociedade. 6.

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres (Enunciado nº 13 da I Jornada de Direito Comercial - CJF). 7.

O Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente que, na retirada imotivada do sócio, a data da resolução da sociedade é o sexagésimo dia após o recebimento pela sociedade da notificação do sócio retirante (art. 605, inciso II). 8.

Recurso especial provido. ( REsp n. 1.403.947/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.).

Além disso, consoante já assentado na decisão monocrática supracitada (ID 72580918), a retirada de sócio minoritário e não administrador não impacta o passivo da empresa, tampouco interfere na gestão desta.

Registre-se que o fato de a sociedade se encontrar sob processo de recuperação judicial não impede o exercício do direito de retirada do sócio, uma vez que não há previsão nesse sentido na Lei nº 11.101/2005.

Observa-se, no entanto, que, no aditivo para retirada do autor do quadro societário, também consta a retirada de Maria Pereira Gonçalves da Costa (ID 53974385).

No ID 53974385, Pág. 18, consta que a JUCEPI solicitou a correção do instrumento, pois, Maria Pereira Gonçalves da Costa é pessoa curatelada (Termo de Compromisso de Curatela acostado à Pág. 8 do mesmo ID), e, para retirar da empresa sócio representado por curador, deve ser apresentado alvará judicial que autorize a retirada.

A parte requerida, por sua vez, alega, na contestação, que Maria Pereira Gonçalves da Costa faleceu em 2018, razão pela qual seus herdeiros devem ser chamados para compor a lide.

De fato, a requerida anexou Certidão de Óbito Maria Pereira Gonçalves da Costa (ID 57835582).

Contudo, o trâmite necessário para a formalização do aditivo quanto à Maria Pereira Gonçalves da Costa não pode impedir o autor de proceder à sua retirada do quadro societário.

Cabe destacar, ainda, que este processo não trata da exclusão de Maria Pereira da sociedade, razão pela qual a questão não será aqui discutida.

Por essa razão, desnecessário o chamamento dos herdeiros de Maria Pereira para se manifestarem nos autos, pois esta sequer é parte integrante da relação processual, tampouco sua exclusão é objeto da demanda.

Ademais, frise-se que a requerida afirmou expressamente que não se opõe à exclusão do autor, e, inclusive, pleiteou sua retirada do quadro, após o cumprimento das diligências solicitadas.

Dessa forma, tendo em vista que a pretensão da parte autora é, tão somente, a dissolução parcial da sociedade, com a retirada do autor do quadro societário, que é ato unilateral, e que a requerida não se opôs ao pedido, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, no sentido da dissolução parcial da sociedade, com a consequente exclusão do requerente do quadro societário.

III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para decretar a dissolução parcial da sociedade, considerando a retirada do autor Reynaldo Tajra França dos quadros societários em 60 dias a partir de 19/08/2022, data da expedição do termo aditivo.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, suspensos em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, comunicando desta decisão, para que providencie as anotações necessárias à exclusão de REYNALDO TAJRA FRANÇA, do quadro societário da sociedade empresária CASAMATER CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TERESINA LTDA.

Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 14:59

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:04

Juntada de Ofício
21/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:25

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:52

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/12/2024 03:16

Decorrido prazo de CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA em 19/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 19:50

Conclusos para decisão
25/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:10

Outras Decisões
11/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802066-74.2022.8.18.0032

Olinda Joana da Conceicao Barros

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/05/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0802078-17.2024.8.18.0033

Adelino Andrade de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Sarah Maria Lira de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0756608-67.2021.8.18.0000

Antonio Luiz Rodrigues Felinto de Melo

Municipio de Monsenhor Gil

Advogado: Antonio Luiz Rodrigues Felinto de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2021 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0000671-59.2017.8.18.0031

Antonia Vieira

Francisca Vieira Barroso

Advogado: Daniel Noronha de Sena

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/11/2017 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0800639-83.2023.8.18.0104

Antonia Vieira de Araujo de Sousa

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2023 16:58

Exibir Processo