17/06/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 22:09

Baixa Definitiva
17/06/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 22:08

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA PAIVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:25

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:25

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0818353-21.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: JOAO PERES DA SILVA JUNIOR RÉUS: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME, MARCELO DE LIMA PAIVA E LANNA CRISTINA S.

RODRIGUES SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta por João Peres da Silva Júnior em face de Marcelo de Lima Paiva, Lanna Cristina S.

Rodrigues e Clínica Odontológica Dentistas Unidos Ltda-ME, todos processualmente qualificados.

Inicial e documentos (Id. 3177856).

Recebimento da inicial (Id. 4051211).

As requeridas apresentaram contestação (Ids. 4955573, 23659847 e 23659888).

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (Ids. 5714698 e 24682648).

Sobreveio decisão de saneamento e de organização do processo na qual este juízo apreciou as preliminares e nomeou a Sra.

Andressa Kelly da Paz de Sousa, cirurgiã-dentista devidamente habilitada no sistema CPTEC, para a função de perita neste feito (Id. 46583043).

A requerida Clínica Odontológica Dentistas Unidos Ltda-ME apresentou petição na qual requereu a desistência da perícia, ante a ausência de recursos financeiros (Id. 48689749).

A ré Clínica Odontológica Dentistas Unidos Ltda-ME apresentou termo de acordo extrajudicial e pleiteou a sua homologação em juízo (Id. 64310506).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. À luz da sistemática processual vigente o juízo deve, em respeito à autonomia da vontade das partes, homologar a referida transação, sendo esse o entendimento do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Com o acordo celebrado entre as partes, não há mais razão para o prosseguimento da lide, fato que resultou no pedido de extinção do feito.

Tal pedido tem o seu embasamento previsto no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) transação; Ademais, impende salientar que o fato de o acordo não ter contado com a participação dos réus Marcelo de Lima Paiva e Lanna Cristina S.

Rodrigues em nada impede a homologação da transação e, por consequência, a incidência de efeitos em relação a eles.

Conforme se depreende da redação do art. 844, § 3.º, do Código Civil, feita a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, a obrigação é extinta em relação aos co-devedores.

Esta é, inclusive, a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC , art. 844 , § 3º ) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS , Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).

Tratando-se de relação de consumo, respondem todos os réus de forma solidária, ainda que tenha cláusula expressa no sentido de que a transação surtiria efeitos apenas entre as partes.

Se não, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA MÉRITO: DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACORDO COM UM DOS RÉUS HOMOLOGADO - AÇÃO QUE PROSSEGUIU EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR - ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU SOLIDARIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

A transação judicial celebrada pelo autor com uma das devedoras solidárias extingue a dívida em relação ao co-devedor, a teor do art. 844, § 3º, do CC. "Como se trata a espécie de relação de consumo, caracterizada está a responsabilidade solidária entre as empresas requeridas, na forma do parágrafo único do art. 7º do CDC.

Daí que o acordo judicialmente homologado firmado com uma das demandadas, aproveita a outra, e leva à extinção da obrigação, e, por consequência, da ação. (TJMS.

Apelação Cível n. 0842355-23.2016.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 23/01/2019, p: 27/01/2019) (Grifo nosso) Em suma, ainda que os réus Marcelo de Lima Paiva e Lanna Cristina S.

Rodrigues não tenham participado da transação, o acordo é passível de gerar efeitos em face deles, tendo em vista que na cláusula quarta, parágrafo primeiro, do acordo entabulado, houve a concessão de ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação pela parte autora (Id. 64310528).

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem homologar, por sentença, o referido acordo em todos os seus termos, e para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, declarando, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Em observância à renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente.

Custas dispensadas, na forma do art. 90, § 3.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 26 de fevereiro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
19/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:46

Homologada a Transação
30/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 20:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
19/11/2023 12:03

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:00

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:35

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:30

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 09:52

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:20

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2022 11:12

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:12

Juntada de Certidão
02/04/2022 01:43

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:43

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:43

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 01:41

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:23

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:23

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 00:21

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 21:41

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:24

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 13:40

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:40

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 00:10

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA PAIVA em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA PAIVA em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCELO DE LIMA PAIVA em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
25/01/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:52

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 12:24

Juntada de Petição de certidão
13/12/2021 12:21

Juntada de Petição de certidão
12/10/2021 02:41

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 11/10/2021 23:59.
06/10/2021 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 21:56

Juntada de carta
01/10/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 14:01

Juntada de Petição de diligência
20/09/2021 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 14:00

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 00:16

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 30/06/2021 23:59.
21/06/2021 12:18

Juntada de informação
09/06/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 04:34

Decorrido prazo de YASNARA POLYANA VASCONCELOS SANTOS ROCHA em 01/09/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:21

Expedição de Mandado.
29/07/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 11:17

Juntada de contrafé eletrônica
29/07/2020 11:16

Juntada de mandado
25/03/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 14:24

Juntada de Petição de ata da audiência
23/03/2020 11:46

Conclusos para decisão
20/08/2019 15:31

Conclusos para despacho
22/07/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 08:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2019 00:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 17:09

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:09

Juntada de Certidão
13/05/2019 17:08

Juntada de Certidão
06/05/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 13:00

Audiência conciliação realizada para 12/04/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
28/04/2019 00:10

Decorrido prazo de LANNA CRISTINA S. RODRIGUES em 25/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 00:06

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS UNIDOS LTDA - ME em 04/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 14:10

Juntada de Petição de diligência
02/04/2019 09:30

Mandado devolvido designada
02/04/2019 09:30

Juntada de Petição de diligência
02/04/2019 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2019 17:04

Expedição de Mandado.
29/03/2019 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2019 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/03/2019 11:59

Expedição de Mandado.
28/03/2019 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/03/2019 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2019 00:55

Decorrido prazo de JOAO PERES DA SILVA JUNIOR em 25/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 12:42

Audiência conciliação designada para 12/04/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/02/2019 12:36

Audiência conciliação cancelada para 12/04/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/02/2019 12:35

Audiência conciliação realizada para 12/04/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/02/2019 16:54

Juntada de comprovante
14/02/2019 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 16:17

Audiência conciliação designada para 12/04/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/02/2019 15:01

Audiência conciliação convertida em diligência para 14/02/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
14/02/2019 14:59

Audiência conciliação designada para 12/04/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
13/02/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 14:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2019 18:00

Juntada de comprovante
17/01/2019 16:55

Audiência conciliação designada para 14/02/2019 10:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
17/01/2019 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2019 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2018 08:59

Conclusos para despacho
26/09/2018 08:59

Juntada de Certidão
25/09/2018 17:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 08:36

Conclusos para despacho
31/08/2018 08:36

Juntada de Certidão
31/08/2018 08:35

Juntada de Certidão
21/08/2018 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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