24/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/06/2025 06:40

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:23

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846372-32.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 13 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 21:21

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 03:49

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846372-32.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] AUTOR: ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra BANCO DO BRASIL S.A, pretendendo a exibição dos contratos indicados na inicial.

O réu foi citado e apresentou contestação e documentos (Ids. 41303564 e seguintes).

Réplica ao ID. 41858219. É o relatório.

Decido.

Possível o julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Quanto ao interesse de agir, observado o 1.036 e seguintes do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aferir o interesse de agir na exibição dos contratos bancários entendeu ser necessária a demonstração de alguns requisitos, de verificação concomitante.

Para a Corte Superior, verifica-se o interesse de agir quando presentes a demonstração de: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço conforme a normatização da autoridade monetária.

Esta conclusão pode ser aferida pela leitura da ementa que ora se transcreve: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART.543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIO SEM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos do art.543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1349453/MS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014).

No caso dos autos, contudo, não restou comprovada a recusa efetiva por parte do réu em fornecer os documentos e informações solicitadas.

A parte autora não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa/desnecessidade de recolhimento.

Em consonância com o decidido no julgado acima do C.

Superior Tribunal de Justiça, esse requisito deve ser demonstrado com ao momento da propositura da ação, o que não ocorreu.

Acrescenta-se, ademais, que a solicitação não se deu diretamente na ré a fim de verificar as condições para que os documentos fossem exibidos, o pedido administrativo não foi subscrito pela autora mas realizado por correspondência eletrônica encaminhada por seu patrono, sem, contudo, comprovar a existência de procuração com poderes especificais para tanto (ID. 23110628).

Em casos semelhantes, já decidiram os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO. 1.

Em procedimento de produção antecipada de provas, é inválido o prévio requerimento administrativo, enviado à instituição financeira, com indicação de remessa da documentação para o endereço profissional do advogado que não tem poderes específicos para tanto. 2 .

Inexigibilidade de conduta diversa da instituição financeira, sob pena de ofensa ao sigilo bancário.

V.V - Comprovado o prévio requerimento administrativo, nos moldes da orientação jurisprudencial do C.

Superior Tribunal de Justiça (REsp nº1 .349.453/MS), vislumbra-se a existência de resistência a pretensão autoral a justificar o ajuizamento da demanda.

Assim, é imperiosa a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50235069320238130027, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA.

INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO.

MISSIVA NOTIFICATÓRIA DESGUARNECIDA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODAS AS CONTRATUALIDADES PLEITEADAS.

REQUERIMENTO GENÉRICO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE.

INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DE QUE A "NOTIFICAÇÃO" TENHA SIDO ENVIADA ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES ESPECÍFICOS PARA O ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPLICAM CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRECEDENTES.

REFORMA DO DECISUM, DE MODO A DECRETAR-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC.

VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIZAÇÃO DO POLO AUTOR PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM AS RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. 5090335-57.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). (TJ-SC – Apelação: 50903355720238240930, Relator.: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial).

Diante desse quadro, não restou configurado o regular pedido administrativo, tampouco a pretensão resistida do réu, de modo a caracterizar o interesse de agir da autora.

Ressalta-se que a carência da ação é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, CPC).

Destarte, diante da falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida (art. 98, § 3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 20:45

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:38

Recebidos os autos do CEJUSC
24/10/2024 10:38

Recebidos os autos.
24/10/2024 10:38

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/10/2024 21:35

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 11:17

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
06/08/2024 03:28

Decorrido prazo de ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:13

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
05/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:38

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/04/2024 08:16

Recebidos os autos.
19/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 08:07

Conclusos para despacho
08/07/2023 08:07

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 01:46

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 02:02

Decorrido prazo de ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CELIA SOBRAL MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *91.***.*10-82 (AUTOR).
22/07/2022 13:24

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
04/03/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:03

Conclusos para despacho
10/02/2022 13:02

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:01

Juntada de Certidão
28/12/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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