17/07/2025 15:03

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002298-34.2013.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA ESTER DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca da expedição dos alvarás.

PIRIPIRI, 30 de junho de 2025.

DAVI OLIVEIRA ESCORCIO DE SOUSA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
30/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:47

Expedição de Alvará.
30/06/2025 08:47

Expedição de Alvará.
30/06/2025 08:47

Expedição de Alvará.
26/06/2025 08:27

Transitado em Julgado em 07/06/2025
18/06/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE ARAUJO em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002298-34.2013.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: MARIA ESTER DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença oriunda de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA ESTER DE ARAUJO em face de BANCO BONSUCESSO S.A.

Após o regular trâmite da fase de conhecimento, a ação foi julgada procedente, com a consequente condenação do réu ao pagamento de quantia certa a título de devolução de valores descontados indevidamente (repetição do indébito) e indenização por danos morais.

Antes mesmo do início formal do cumprimento de sentença, o executado compareceu espontaneamente aos autos e efetuou depósito judicial no valor de R$ 29.499,52, conforme consta no ID: 13402255, alegando ter cumprido integralmente a obrigação imposta na sentença.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se no ID: 15459999, requerendo a intimação do réu para complementação do pagamento, uma vez que, de acordo com seus cálculos, o valor total devido seria de R$ 33.840,92.

Intimado, o réu apresentou manifestação no ID: 22756627, impugnando os cálculos da parte exequente.

A autora, então, impugnou os cálculos apresentados pela parte ré (ID: 23099322), reiterando a correção de seus próprios cálculos e reiterando o pedido de complementação.

Diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo oficial.

A Contadoria, no ID: 47724028, apresentou cálculo judicial, indicando como valor remanescente devido pelo réu o montante de R$ 859,04.

Ambas as partes foram intimadas acerca do referido cálculo e manifestaram expressa concordância com os valores apurados.

O réu, inclusive, comprovou o depósito judicial do valor remanescente (R$ 859,04), conforme ID: 54439475.

O cálculo judicial foi então homologado por este juízo no ID: 65406820, em decisão que reconheceu o valor integral da obrigação.

Na sequência, a parte autora requereu a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados judicialmente. É o relatório.

Decido.

O caso em apreço trata de situação em que a parte devedora, após ser condenada ao pagamento de quantia certa, adimpliu integralmente a obrigação reconhecida no título executivo judicial, mediante depósitos judiciais realizados espontaneamente, inclusive após a controvérsia sobre o valor ser resolvida por cálculo judicial homologado.

Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença será extinto quando o devedor satisfaz a obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Com a comprovação do depósito dos valores apontados como devidos no cálculo homologado e a concordância expressa das partes, resta evidente o cumprimento integral da obrigação imposta em juízo, não subsistindo qualquer crédito a ser satisfeito.

Assim, é de rigor a extinção do cumprimento de sentença, com a consequente autorização para levantamento dos valores depositados em favor da parte autora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação pelo executado.

Expeça-se o competente ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 19.125,89, em favor da autora, MARIA ESTER DE ARAUJO - CPF: *61.***.*40-34.

Expeça-se, ainda, ALVARÁ de levantamento do valor de R$ 11.232,67, referente aos honorários contratuais e de sucumbência, em favor do(s) advogado(s) da requerente, devidamente habilitado(s) nos autos (procuração e contrato de ID: 59346634).

Custas, se remanescentes, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

PIRIPIRI-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2024 13:14

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 05:46

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 03:56

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:22

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 23:38

Recebidos os autos
09/10/2023 23:37

Recebidos os autos
09/10/2023 23:37

Recebidos os autos
09/10/2023 23:37

Expedição de Informações.
09/10/2023 23:35

Juntada de cálculo judicial
18/09/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:45

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
13/01/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/01/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/01/2023 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:01

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:00

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 27/01/2022 23:59.
27/12/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:14

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:14

Juntada de Certidão
17/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 13:10

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 01:51

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE ARAUJO em 26/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:51

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 26/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:51

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:51

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/05/2020 23:59:59.
04/11/2020 01:51

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
03/11/2020 02:03

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 09/07/2020 23:59:59.
03/11/2020 02:03

Decorrido prazo de MARIA ESTER DE ARAUJO em 09/07/2020 23:59:59.
23/10/2020 19:08

Juntada de Certidão
30/06/2020 13:35

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 11:31

Juntada de Certidão
12/05/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/03/2020 15:05

Conclusos para julgamento
03/03/2020 12:39

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:38

Juntada de Certidão
30/01/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 01:55

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 26/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 12:57

Juntada de Certidão
10/07/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 12:54

Distribuído por sorteio
10/07/2019 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2019 11:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/07/2019 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 13:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2019 18:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/01/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-01-25.
24/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2019 05:17

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
07/11/2018 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/10/2018 16:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 16:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 12:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/08/2018 12:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/07/2018 07:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/07/2018 07:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
12/03/2018 17:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/03/2018 17:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/11/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-11-30.
29/11/2017 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2017 13:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/11/2017 08:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-11-20.
17/11/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2017 10:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/11/2017 10:26

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-03-13 09:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA - FÓRUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161 - CENTRO.
17/11/2017 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/11/2017 16:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 12:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2017 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-29.
28/06/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2017 11:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/06/2016 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 13:07

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/015 01:12, sala de audiências.
24/11/2015 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/11/2015 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2015 11:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2015 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/11/2015 13:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/10/2015 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2015 13:27

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/015 01:10, sala de audiências.
22/10/2015 13:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/10/2015 12:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/10/2015 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/10/2015 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/10/2015 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2015 14:31

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/09/2015 11:37

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 15:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/09/2015 15:02

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/09/2015 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2015 11:07

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/015 11:09, sala de audiências.
15/09/2015 12:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/09/2015 17:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 16:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/12/2014 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/09/2014 10:49

Juntada de Outros documentos
23/09/2014 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 09:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2014 14:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/12/2013 10:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2013 09:34

Distribuído por sorteio
06/12/2013 09:34

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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