17/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:18

Execução Iniciada
17/07/2025 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0003451-97.2016.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-invalidez] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado, INTIMO as PARTES para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

PIRIPIRI, 9 de julho de 2025.

MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
09/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 06:06

Decorrido prazo de INSS em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 07:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0003451-97.2016.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-invalidez] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO REU: INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar total e permanentemente incapacitado para o trabalho em razão de sua enfermidade.

O autor afirma ser portador de patologia ortopédica no ombro esquerdo, com diagnóstico de luxação gleno-umeral, que evoluiu com dor crônica e rigidez, sobretudo à abdução e elevação do membro, resultante do extremo esforço físico empregado em sua profissão, quadro que o incapacita para o exercício de suas funções habituais, especialmente em razão da sobrecarga física da atividade que sempre exerceu: servente de obras.

Aduz que ingressou com requerimento administrativo junto ao INSS para concessão de auxílio-doença, tendo este sido indeferido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.

Requereu a procedência da ação, para condenar o réu a implantar o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade; condenando o réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.

Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, em especial a comprovação da incapacidade para o trabalho.

Regularmente instruído o feito, foi realizada perícia médica judicial (ID: 68221055), da qual se extrai que o autor é portador de S43.0 – Luxação recidivante de ombro e EM75.8 – Outras lesões do ombro, enfermidades que, segundo o perito, o incapacitam total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, sendo a data de início da incapacidade (DII) fixada no ano de 2015.

As partes foram intimadas para manifestação.

O INSS apresentou proposta de acordo (ID: 69394062), rejeitada expressamente pela parte autora (ID: 71006578). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Pretende a parte demandante a concessão do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente.

A controvérsia no presente feito limita-se à comprovação da incapacidade laborativa, visto que o INSS não impugnou a qualidade de segurado nem o cumprimento da carência legal.

Não obstante, passo a analisar todos os requisitos para a concessão do benefício.

Inicialmente, quanto à qualidade de segurado, observo que a documentação constante no extrato CNIS (ID: 76034564) comprova a filiação do autor ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com última remuneração em 03/2015, época na qual teria deslocado o seu ombro no trabalho, e precisado se afastar do serviço, conforme relatado na inicial, corroborado pelo documento médico juntado ao ID: 5588168 - fls. 19.

Quanto à carência, o benefício de auxílio-doença exige, como regra, o cumprimento de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Todavia, a própria Lei nº 8.213/91, em seu art. 26, II, dispensa o cumprimento da carência quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, hipótese em que se enquadra o autor, tendo em vista que o perito judicial atestou expressamente a correlação entre a moléstia e o exercício da atividade laborativa do autor (ID: 68221055 – fls. 15).

Vejamos: Nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91: Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Assim, resta o autor dispensado do cumprimento da carência.

Quanto à incapacidade, foi realizada perícia médica judicial, por perito capacitado e que goza da confiança do juízo.

O laudo de ID: 68221055 concluiu que o autor é portador de S 43.0 - Luxação redicivante de ombro, E M 75.8 - Outras lesões do ombro, existindo incapacidade total e permanente (invalidez) para o trabalho desde 2015.

Nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Conforme entendimento consolidado pelo C.

STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

REVISÃO .

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: "Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez .

Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade." (e-STJ, fl. 198).

Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) . 2.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1659682 PR 2017/0048094-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Portanto, preenchidos todos os requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à percepção do auxílio-doença, com conversão automática em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício, considerando que a incapacidade remonta ao ano de 2015, e que o requerimento administrativo se deu em 02/10/2015, fixo como DIB (Data de Início do Benefício) o dia 02/10/2015, data da DER. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, com DIB em 02/10/2015 (data do requerimento administrativo), bem como determinar sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91.

Condeno, ainda, o réu, a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 02/10/2015 (data do requerimento do benefício) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou precatório, conforme o caso, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012).

Considerando que a presente demanda tem por objetivo principal o recebimento de benefício previdenciário pela parte autora, de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência, concedo a tutela de urgência e confiro eficácia imediata a esta sentença, especialmente no que diz respeito à obrigação de fazer ora imposta ao réu, nos termos dos arts. 300 a 310 do CPC, fixando o prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta sentença, para que o demandado promova o seu cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas judiciais, pois é isento.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas todas as diligências acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

PIRIPIRI-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
21/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 21:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:30

Conclusos para julgamento
18/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:13

Juntada de Petição de laudo pericial
05/11/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:12

Decorrido prazo de FELIPE VERNER PAGNONCELLI em 28/06/2023 23:59.
24/05/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:42

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:42

Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2023 09:40

Expedição de Carta rogatória.
25/03/2023 00:30

Decorrido prazo de FELIPE VERNER PAGNONCELLI em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:51

Expedição de Ofício.
07/02/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:45

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 11:23

Expedição de Ofício.
11/08/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 12:14

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:13

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:12

Juntada de Certidão
29/01/2021 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA DO NASCIMENTO em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 12:31

Juntada de informação
27/09/2020 16:03

Juntada de informação
10/09/2020 12:05

Juntada de Ofício
03/05/2020 19:24

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2020 21:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 21:38

Juntada de Certidão
28/11/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 08:55

Conclusos para despacho
02/10/2019 18:21

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 11:23

Distribuído por sorteio
09/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-09.
08/07/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2019 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/07/2019 08:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/07/2019 08:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-27.
26/02/2019 17:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/02/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/02/2019 13:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/02/2019 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/02/2019 12:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2018 10:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/07/2018 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 10:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2018 08:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/02/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-22.
21/02/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2017 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/02/2017 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2017 12:37

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do INSS
25/01/2017 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/11/2016 13:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/11/2016 09:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2016 11:56

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/11/2016 11:56

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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