29/05/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 00:38

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801920-73.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] INTERESSADO: MARIA LEIDIANE DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA REU: JOSE RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por MARIA LEIDIANE DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA em face de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, ambos já qualificados nos autos.

Após longo andamento processual, a parte requerente postulou a desistência da ação. É o breve relatório.

Decido. É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente.

Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora.

O art. 485, § 4o, do CPC, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu.

No presente caso, verifico que o requerido foi citada, mas não apresentou contestação.

Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, é permitido ao polo ativo desistir da presente ação.

A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESNECESSIDADE.

I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte , não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência .

III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação.

IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC.

As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Dê-se baixa na distribuição e arquive.

OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
19/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:54

Baixa Definitiva
19/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:23

Extinto o processo por desistência
12/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
12/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
25/06/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
29/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:01

Determinada diligência
25/03/2024 12:50

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:35

Expedição de Certidão.
15/02/2022 12:07

Audiência Conciliação realizada para 15/02/2022 10:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
04/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 15:43

Juntada de Petição de diligência
12/01/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 09:29

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:46

Expedição de Mandado.
07/12/2021 16:36

Audiência Conciliação designada para 15/02/2022 10:00 2ª Vara da Comarca de Oeiras.
01/10/2021 07:00

Outras Decisões
30/09/2021 22:10

Conclusos para despacho
30/09/2021 22:09

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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