22/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 06:06

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:38

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810094-95.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO CRONEMBERGER PAULO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Teresina em desfavor de RAIMUNDO NONATO CRONEMBERGER PAULO.

No id. 67426467, o executado opôs exceção de pré executividade, alegando em síntese, a ilegitimidade passiva, e dizer que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois não exercia a posse do bem na época do fato gerador, afirmou que o bem foi alienado no ano de 1994 ao Sr.

José Ribamar Oliveira e alegou a prescrição, alegando que foi ajuizada após o prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. .

Instada a manifestar, a Fazenda Pública no id. 72072651 requereu a improcedência da objeção de pré-executividade e que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal com a realização da penhora via SISBAJUD . É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual que pode ser arguido nos próprios autos da execução, sendo admissível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, sendo a prova pré-constituída.

No caso concreto, observa-se que a excipiente não pode ser compelida ao pagamento do IPTU uma vez que não exerce a posse com animus definitivo, uma vez que o imóvel fora alienado para José Ribamar Oliveira (id. 67426476), de modo que se torna parte ilegítima da relação jurídico-tributária, no qual ela só se tornou proprietária do imóvel no ano de 2022, e o imposto cobrado é do ano de 2007.

Sendo assim, conforme resta demonstrado pelos documentos acostado nos autos (id.67426476), o imóvel encontrava-se alienado para outra pessoa, de forma que este exerce a posse do imóvel, atrelados, portanto, ao fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos análogos: IPTU.

INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL.

INVASÃO.

OCUPAÇÃO POR TERCEIROS.

PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE.

IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). (REsp 1.144.982/PR, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3.

Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4.

Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7YSTJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n° 1.551.595 SP, DJ 28/06/2016).

Não pode a executada ser compelida a pagar tributo quando terceiros exerceram a posse exclusiva do imóvel, isto porque a invasão do imóvel por terceiros, os direitos do proprietário de usar, gozar e dispor do imóvel ficam-se afastados.

Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO oposta, para acolher a ilegitimidade passiva alegada, e JULGAR EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Condeno a exequente a honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da suposta dívida, nos termos do art.85, §3º, I, CPC, devendo ser reduzido a metade, nos termos do art. 90, §4º, tendo em vista que reconheceu a ilegitimidade passiva do excipiente.

No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento, na forma da lei.

Sem custas.

P.R.I.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 13:18

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
13/04/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CRONEMBERGER PAULO em 16/09/2024 23:59.
11/03/2025 00:28

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/08/2024 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 08:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:11

Expedição de Mandado.
08/08/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:50

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:49

Expedição de .
24/07/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:01

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:58

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:56

Juntada de Certidão
20/03/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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