30/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:37

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801529-50.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CICERO CARVALHO FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença proferida nos autos em id 59264343.

Sustenta a parte embargante que a sentença foi omissa, uma vez que houve condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, alegando que o valor é elevado e sequer houve instrução processual.

Assim, postula que os declaratórios sejam conhecidos e acolhidos, a fim de sanar a omissão existente.

Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou em id 61771993.

Na peça, alegou que o montante do valor da causa plasmado na petição inicial se justifica por ser o valor do procedimento cirúrgico pretendido pela parte embargada.

Assim, requereu o não conhecimento dos embargos opostos. É breve o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

FUNDAMENTAÇÃO Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Senão, vejamos: “Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

No caso vertente, o embargante requer o conhecimento e o provimento dos declaratórios para que haja a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, por considerar a condenação excessiva.

O art. 85, § 2º do CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, conforme o mesmo dispositivo legal, em seu § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, ou seja, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, observando as circunstâncias do § 2º.

No caso vertente, a parte embargante afirma que o arbitramento da verba sucumbencial é excessiva, assim, deve o magistrado fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa.

No entanto, entendo que não há que se falar em omissão, obscuridade, erro material ou contradição, uma vez que o magistrado anterior entendeu pela fixação honorária ante a imprecisão do valor da condenação e/ou o proveito econômico envolvido, tendo adotado como base o valor atualizado da causa.

Este ponto deveria ser atacado por apelação e não por embargos de declaração.

Assim, entendo pelo não conhecimento dos declaratórios.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, ao passo que mantenho inalterada a sentença impugnada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença em até 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

OEIRAS-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
16/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:18

Não conhecidos os embargos de declaração
06/11/2024 05:09

Conclusos para decisão
06/11/2024 05:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:13

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 03:17

Decorrido prazo de CICERO CARVALHO FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:17

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:36

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 12:44

Conclusos para julgamento
23/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 08:13

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:55

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 05:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:27

Juntada de comprovante
11/09/2023 14:19

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:13

Juntada de comprovante
11/09/2023 13:51

Expedição de Ofício.
05/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:07

Expedição de Acórdão.
07/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:34

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/07/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 14:05

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
25/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:32

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:27

Juntada de comprovante
03/07/2023 09:18

Expedição de Ofício.
30/06/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:55

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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