24/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806522-33.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIZABETH DE SOUSA GONCALVES REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1.

Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivo, bem como informe de forma detalhada, na própria petição inicial, as datas exatas de cada desconto realizado, os valores individuais descontados em cada ocasião e a soma total dos valores cobrados; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; 8.

Juntar nos autos os supostos contratos de honorários firmados entre a parte autora e seu patrono, se houver, visto que será adotada cautela especial com vistas à liberação de valores provenientes deste processo, que, preferencialmente, serão depositados diretamente na conta bancária da parte autora.

A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
21/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:00

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 13:48

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2025 23:59.
30/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 21:13

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:13

Indeferida a petição inicial
22/11/2024 20:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:35

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE WESLEY LEITE HOLANDA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE WESLEY LEITE HOLANDA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:30

Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
09/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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