18/07/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:39

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
18/07/2025 08:38

Transitado em Julgado em 14/07/2025
18/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 04:54

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:54

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0801354-38.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] APELANTE: MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

O Código de Processo Civil de 2015 incorporou expressamente ao ordenamento jurídico nacional o princípio da conciliação, estabelecendo que os métodos consensuais de resolução de conflitos devem ser incentivados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive durante o curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, CPC/15).

No curso do processamento do feito em grau recursal, sobreveio, no Id. 22028316, petição conjunta noticiando a celebração de acordo entre as partes, cujos termos estabelecem: (i) o cancelamento do Contrato nº 51-824578958/1, no prazo de 20 (vinte) dias úteis; e (ii) o pagamento da quantia de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) à requerente MARIA DA CRUS PEREIRA DE ARAÚJO (CPF *43.***.*00-00), mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, igualmente no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

A instituição financeira apresentou documentos comprobatórios do integral cumprimento da avença: (i) o cancelamento do contrato (Id. 22114232); (ii) e o pagamento da quantia pactuada (Id. 22122809).

Nesse cenário, cumpre destacar que compete ao Relator, nos termos do art. 932, I, parte final, do CPC/15, homologar eventual autocomposição entre as partes.

Ademais, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal, prevê a resolução de mérito nos casos em que houver homologação de transação.

Diante disso, e considerando a regularidade formal do ajuste firmado, a disponibilidade do direito envolvido e a inexistência de interesse público relevante, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 24448559), conferindo-lhe eficácia jurídica plena, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Concluídas tais providências, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.

Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator
19/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:06

Homologada a Transação
31/01/2025 00:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:42

Juntada de Petição de parecer do mp
30/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição inicial
23/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição inicial
18/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 22:31

Juntada de Petição de outras peças
12/12/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/12/2024 23:59.
14/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:03

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *43.***.*00-00 (APELANTE) e provido em parte
18/09/2024 14:56

Conclusos para o Relator
14/09/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ PEREIRA DE ARAUJO em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2024 17:03

Recebidos os autos
22/07/2024 17:03

Conclusos para Conferência Inicial
22/07/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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