22/08/2025 01:16

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816216-95.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA REU: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por RODRIGO PEREIRA DA SILVA em face da Sentença proferida por esse Juízo no ID n° 70754942, ao argumento de obscuridade e erro material.

Intimado, o embargado não apresentou manifestação. É o que me cabia relatar.

DECIDO.

Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previstos, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material.

No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade e erro material a ser suprida por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito.

Analisando os autos, verifico que foi proferida sentença determinando o cancelamento da distribuição em razão da ausência de pagamento das parcelas das custas iniciais.

Dispõe o art. 290, do CPC, que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Dessa forma, não há nenhuma previsão legal de intimação pessoal da parte para que promova o pagamento das custas processuais de ingresso, necessitando tão somente a intimação da parte, por seu patrono, o que ocorreu nos presentes autos.

Ante o exposto, diante da ausência de obscuridade e erro material na Sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão sem nenhuma manifestação das partes, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
20/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:06

Decorrido prazo de SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816216-95.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA REU: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para em 05 (cinco dias) contrarrazoar os embargos de declaração opostos.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
21/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:58

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:58

Decorrido prazo de SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA em 14/04/2025 23:59.
30/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:09

Indeferida a petição inicial
12/02/2025 20:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:54

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:00

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/04/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 04:36

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:33

Juntada de Certidão
11/03/2024 21:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:25

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:46

Decorrido prazo de SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA em 10/02/2023 23:59.
12/01/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
24/12/2022 17:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 06:13

Conclusos para julgamento
28/04/2022 06:13

Juntada de Certidão
28/04/2022 06:12

Juntada de Certidão
02/10/2021 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DA SILVA em 01/10/2021 23:59.
31/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:15

Juntada de cálculo judicial
23/08/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 23:39

Conclusos para despacho
09/09/2020 23:39

Juntada de Certidão
09/09/2020 21:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 06:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 22:57

Conclusos para despacho
14/08/2020 22:57

Juntada de Certidão
24/07/2020 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828430-89.2018.8.18.0140

Felipe Americo Lima Ferro

Edwaldo Freitas Lira

Advogado: Francimary Coelho de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0828430-89.2018.8.18.0140

Felipe Americo Lima Ferro

Rg-Construcoes e Servicos LTDA

Advogado: Leandro Cavalcante de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/12/2018 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0800272-70.2025.8.18.0013

Willames da Silva Ribeiro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Iana Oliveira Alves de Alencar

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0800182-13.2023.8.18.0052

Antonio Salvador Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0802852-72.2023.8.18.0036

Maria Antonia Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/09/2023 11:32

Exibir Processo