28/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801103-79.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(A): FRANCIANDREI MORENO DO VALE COELHO COSTA SILVA RÉU(S): JAPAN VEICULOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE NISSAN DO BRASIL Como é cediço, a legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta.

Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa.

No caso dos autos, observo, no entanto, que o réu NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA não deve figurar no polo passivo.

Isso porque a discussão envolve suposta permuta de veículo entre autor e concessionária, não havendo qualquer relação que envolva a fabricante.

Ademais, não se discute vício ou fato do produto a vincular a fabricante.

Por essas razões não há porque a referida ré figurar no polo passivo desta demanda.

Desse modo, acolho a preliminar para excluir do polo passivo NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.

PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

Desse modo, afasto a preliminar.

MÉRITO Analisados os elementos de convicção, entendo que a demanda não merece acolhimento.

Alega a parte autora que adquiriu veículo junto à concessionária ré, tendo oferecido, como parte do pagamento, um veículo Ford Fiesta, placas HXN-6707.

Ocorre, contudo, que o requerente não comprovou a utilização do referido bem na transação, não tendo produzido qualquer prova nesse sentido.

Consta da petição inicial apenas a comprovação da transferência do valor de R$ 6.000,00 à ré, além de trecho da nota fiscal do veículo adquirido, com destaque para a existência de duas faturas.

Tais elementos, por si sós, não comprovam a existência da negociação conforme narrado pela parte autora.

Cumpre ressaltar, ainda, que, embora se identifique uma relação de consumo que justifique a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra possível a inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

As provas apresentadas se limitam a uma transferência bancária (ID 71716385), à nota fiscal do produto (ID 71716645) e ao extrato de multas sem identificação do proprietário do veículo (ID 71716389), sendo todas insuficientes para comprovar fato constitutivo do direito alegado, conforme exige o artigo 373, inciso I, do CPC.

Além disso, não foi produzida qualquer prova oral que corrobore as alegações da parte autora.

O réu, por sua vez, nega a existência da negociação nos moldes indicados na inicial, tendo, inclusive, apresentado cópia da nota fiscal e da proposta de compra e venda, nas quais consta pagamento em dinheiro e por meio de financiamento, sem qualquer referência à permuta de veículo (ID 77180997 e 77180999).

Diante do exposto, reconhece-se a inexistência de ato ilícito a ser reparado, nos termos do artigo 927 do Código Civil, bem como de obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação de descumprimento contratual.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso dos autos, entendo que a carência probatória não é, por si só, suficiente a conduzir à condenação por litigância de má-fé.

Para tanto, é necessário que fique caracterizado o dolo, de maneira inequívoca, do demandante em realizar as condutas descritas no art. 80 do CPC.

Nesse ponto, o fato de o autor não ter logrado êxito em comprovar suas alegações apenas levam à improcedência da demanda, visto que não ficou claro nos autos que mentiu ou que tentou alterar a verdade dos fatos, induzindo o juízo em erro.

DISPOSITIVO Assim, procedo à EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA.

No mérito, quanto aos pedidos remanescentes, julgo-os IMPROCEDENTES, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC .

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801103-79.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCIANDREI MORENO DO VALE COELHO COSTA SILVA REU: JAPAN VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório e considerando a TRIAGEM POSITIVA DOS AUTOS, INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 10/06/2025 11:30h, a qual será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado na Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 Caso haja interesse na realização do ato de forma semipresencial, deve(m) a(s) parte(s) realizar o pedido nos autos, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Nº 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024, deste juízo.

Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95).

Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, Fone: (86) 98171-7505, ou enviar mensagem via Balcão virtual.

Parte autora intimada por seu patrono, via sistema, através do DJEN.

A parte Ré citada/intimada pelo sistema.

PARNAÍBA, 16 de maio de 2025.

HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
21/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:49

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 11:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
09/06/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 04:27

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0801103-79.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCIANDREI MORENO DO VALE COELHO COSTA SILVA REU: JAPAN VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório e considerando a TRIAGEM POSITIVA DOS AUTOS, INTIMO as partes para que compareçam presencialmente à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 10/06/2025 11:30h, a qual será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado na Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 Caso haja interesse na realização do ato de forma semipresencial, deve(m) a(s) parte(s) realizar o pedido nos autos, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, nos termos do parágrafo único, do art. 2º da Portaria Nº 861/2024 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/JECCFPPARNAIBA, de 22 de fevereiro de 2024, deste juízo.

Esclareço que as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95).

Esclareço ainda, que a tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, Fone: (86) 98171-7505, ou enviar mensagem via Balcão virtual.

Parte autora intimada por seu patrono, via sistema, através do DJEN.

A parte Ré citada/intimada pelo sistema.

PARNAÍBA, 16 de maio de 2025.

HARIANY NAIRAH BATISTA DE CARVALHO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
16/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 10/06/2025 11:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:15

Decorrido prazo de IGOR DE ALBUQUERQUE LAGE em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:48

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 11:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
28/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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