18/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:48

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/06/2025 02:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:16

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004587-65.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANGELA MARIA MIRANDA GONCALVES INTERESSADO: ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SENTENÇA ANGELA MARIA MIRANDA GONÇALVES ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, todas qualificadas nos autos.

Alega que a Ré inseriu indevidamente o seu nome nos cadastros de inadimplentes em decorrência de uma dívida que não reconhece e requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito.

Fora concedida à parte Autora os benefícios da justiça gratuita.

Citada, a Requerida apresentou contestação alegando, em suma, que o débito da parte Autora decorre de cessão de crédito feita pela empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente a uma compra realizada pelo Autor.

Réplica apresentada. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC, por versar acerca de exclusiva matéria de direito e ser desnecessária a produção de outras provas.

Sem questões preliminares.

Do mérito Requer a parte Autora a condenação da Ré pela inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob a alegação, inicialmente, de desconhecimento da origem do débito que motivou a inscrição.

Posteriormente, em réplica, afirma que a Ré não juntou cópia do contrato.

A questão é de fácil resolução, uma vez que o C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.603.683 – RO, assentou posicionamento de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito (art. 290/CC 2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

Assim, a ausência de notificação da cessão de crédito não impede que a cessionária pratique atos como a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Analisando detidamente os autos, observo que foram juntadas faturas do cartão de crédito originalmente devido à Caixa Econômica Federal (44170670).

As faturas, aliadas à notificação juntada (44170673) comprovam a existência de dívida, sendo despicienda a juntada de contrato, bastando para comprovar o débito as faturas do cartão de crédito.

Logo, a cessão dos referidos créditos à Ré, no entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, autorizou a mesma a intentar todos os atos para a preservação ou cobrança de seus créditos.

Reconhecida a legalidade da conduta da Requerida em dispor dos meios que lhe convieram para resguardar o crédito cedido, o pedido de danos morais é improcedente.

Dano moral segundo Francisco Antonio de Oliveira é aquele que atinge bens incorpóreos como a alta estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda.

O dano moral firma residência em sede psíquica e sensorial.

Para Aguiar Dias (ob. cit. p. 780, v.2.) são as dores físicas e morais que o homem.

Para que se configure o dano moral, necessariamente, deve haver a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, e somados a estes deve existir um abalo, uma situação de enorme dissabor que atinja a própria subjetividade da vítima.

O que de fato interessa na aferição da existência ou não do dano moral, no caso concreto, é a ocorrência fática de uma transgressão a um dos atributos dos direitos da personalidade, sendo, para fins de concessão de indenização, independente da análise do “grau de dor” sofrido pela pessoa, assevera Barros (2013).

Nessa toada, pode-se afirmar que uma agressão minorada à personalidade, isto é, aquela causadora de um constrangimento ou humilhação menor, é aspecto despiciendo na aferição da existência do dano moral.

O que de fato interessa, é o transgredir de um objeto jurídico detentor de proteção normativa.

Assim, na hipótese dos autos não verifico qualquer abalo à honra ou a intimidade do autor.

Conforme assentou o C.

STJ não havendo irregularidade na inscrição em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há configuração de dano moral. (STJ - REsp: 1603683 RO 2016/0146174-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/02/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) Ex positis: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil. b) Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhes foram concedidos.

Com o trânsito em julgado, adotem-se todas as providências necessárias para envio de informações ao FERMOJUPI para inscrição do sucumbente na dívida ativa do Estado.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
20/05/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:44

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MIRANDA GONCALVES em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:20

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:26

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MIRANDA GONCALVES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 26/01/2024 23:59.
13/01/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:03

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:58

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 11/09/2024 12:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
01/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
27/07/2023 08:53

Juntada de Petição de ata da audiência
26/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 11:00

Juntada de Petição de documentos
26/07/2023 08:41

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 04:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MIRANDA GONCALVES em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:02

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:48

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:48

Decorrido prazo de LENON CORTEZ PIRES DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 01:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 18:15

Conclusos para despacho
01/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 17/04/2023 23:59.
06/04/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 03:32

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MIRANDA GONCALVES em 27/01/2023 23:59.
17/12/2022 03:19

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 16/12/2022 23:59.
08/12/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 10:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2023 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
08/12/2022 10:23

Juntada de Certidão
31/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:49

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:26

Juntada de Certidão
06/07/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 15:58

Conclusos para despacho
01/07/2020 15:58

Juntada de Certidão
01/07/2020 15:57

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:19

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2020 02:24

Decorrido prazo de ITAPEVA IX MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 24/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 11:22

Audiência instrução e julgamento designada para 22/04/2020 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
08/01/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 13:37

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2019 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 15:04

Distribuído por dependência
29/11/2019 14:01

[ThemisWeb] Processo Reativado
29/11/2019 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/11/2019 13:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/10/2019 08:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/09/2019 14:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 15:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 11:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/02/2019 12:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-28.
25/01/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 11:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/01/2019 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 11:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 11:16

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-01-24 10:30 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
23/01/2019 16:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/01/2019 16:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-17.
16/10/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/10/2018 15:52

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-01-24 11:00 Sala de audiências da 5ª Vara Cível.
27/09/2018 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/09/2018 11:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2017 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
30/10/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-30.
27/10/2017 17:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/10/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 08:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/10/2017 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
26/10/2017 12:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/10/2017 11:46

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2017 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 08:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/08/2017 14:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/06/2017 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2017 09:36

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
08/03/2017 09:36

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800195-24.2022.8.18.0027

Bonifacio Ferreira de Oliveira

Banco Pan

Advogado: Eduardo Martins Vieira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/02/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0800195-24.2022.8.18.0027

Bonifacio Ferreira de Oliveira

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/02/2022 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0800641-92.2025.8.18.0036

Raimundo Cardoso de Lavor

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0800649-69.2025.8.18.0036

Raimundo Vieira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0004587-65.2017.8.18.0140

Angela Maria Miranda Goncalves

Itapeva Ix Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2025 19:06

Exibir Processo