24/07/2025 07:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/07/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 07:28

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 03:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800533-31.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA NONATA DE FRANCA MATOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO MIGUEL DO TAPUIO, 29 de junho de 2025.

SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
29/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:36

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 07:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE FRANCA MATOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 07:49

Conclusos para julgamento
13/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800533-31.2020.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDA NONATA DE FRANCA MATOS RÉU: BANCO BRADESCO DESPACHO Nota-se, do exposto, que a prova sobre a questão tratada nos autos é essencialmente documental, tanto é assim que a instituição financeira concedente de crédito deve conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito (art. 28 da IN 28/2008 do INSS).

Ainda, de acordo com o art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial quando a lei expressamente a exigir, ressaltando-se que por lei deve ser entendido o conjunto de legislação que componha o ordenamento jurídico, a exemplo de decretos, medidas provisórias, dentre outros atos normativos (art. 5o, “caput”, CF).

Assim, uma vez que a autora apresentou prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), é ônus do réu demonstrar a realização do contrato e a liberação dos recursos por meio de documentos (art. 373, II, CPC).

Quanto à produção de prova em audiência, esta tem se mostrado inócua, nada acrescentando ao deslinde do litígio.

Em razão disso, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deixo de designá-la.

Por fim, incumbe ao réu apresentar prova de formalização do suposto contrato e comprovante de TED, se for o caso, além de outros documentos que possam eventualmente corroborar sua versão, tudo no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a autora para se manifestar em 15 dias.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
20/05/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
16/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/02/2024 23:59.
22/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:51

Conclusos para despacho
08/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:35

Expedição de #Não preenchido#.
01/12/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:09

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:13

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:09

Juntada de Petição de procuração
28/01/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2020 12:27

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 09:15

Juntada de Petição de certidão
06/10/2020 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:58

Conclusos para despacho
18/08/2020 10:57

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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