14/07/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 20:25

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 20:24

Transitado em Julgado em 20/06/2025
16/05/2025 02:28

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803573-81.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO VALDEVINO FALCAO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se os autos de Ação declaratória de inexistência do débito proposta por ANTÔNIO VALDEVINO FALCÃO em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados na peça exordial.

A parte não tem mais interesse na presente ação, requerendo a desistência id n° 71147600.

Intimado, o réu informou através da petição de id n° 71835965, que concorda com o pedido do autor, desde que alterado para de renúncia à pretensão formulada na ação. É sucinto o relatório.

DECIDO.

Tal contexto processual enseja a extinção desta ação.

Isto porque a parte manifestou expressamente que não tem mais interesse no prosseguimento da demanda (id. 71147607).

Em relação a manifestação da parte ré, com o pedido de alteração do pedido de desistência da ação, para que seja considerada como renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC.

Todavia, a pretensão não merece acolhida.

A desistência da ação e a renúncia ao direito material são atos processuais distintos, com consequências jurídicas próprias.

Enquanto a desistência extingue o processo sem julgamento do mérito (art. 485, VIII, do CPC), permitindo eventual repropositura da demanda, a renúncia acarreta extinção com julgamento do mérito, tornando impossível a rediscussão do direito renunciado (art. 487, III, “c”, do CPC).

No caso concreto, a parte autora, de forma expressa, requereu a desistência da ação, portanto, não há como alterar retroativamente a natureza jurídica do ato praticado pela parte, que se perfectibilizou como desistência, produzindo os efeitos legais próprios.

No caso em tela, não há indícios de que o autor tenha adotado intencionalmente conduta maliciosa e desleal visando lesar os interesses do requerido, por esta razão indefiro o pedido do requerido.

Ante o exposto, carecendo de interesse processual para prosseguir na ação, homologo a desistência e decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

P.

R.

I CUMPRA-SE.

Em face da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado neste data, motivo pelo qual determino a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

AVELINO LOPES-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
14/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Determinado o arquivamento
14/05/2025 14:08

Extinto o processo por desistência
12/03/2025 07:54

Conclusos para julgamento
12/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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