TJPI - 0800208-54.2025.8.18.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800208-54.2025.8.18.0112 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação, Injúria, Ameaça] REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA DAS GRACAS DE JESUS MORENO REPRESENTADO: SARAI DE ARAUJO FORMIGA DECISÃO Intime-se a querelante, através da Advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar a representação processual instruindo os autos com procuração que atenda ao art. 44 do Código de Processo Penal, o que se determina por não trazer o instrumento do mandato a descrição do fato criminoso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CRIME DE INJÚRIA.

QUEIXA-CRIME.

REJEIÇÃO.

PROCURAÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP.

NÃO ATENDIDOS.

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO.

INICIAL NÃO FIRMADA PELA QUERELANTE.

NÃO RETIFICAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL.

I - Conforme dispõe o art. 44 do CPP, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, devendo conter no instrumento de mandato a descrição do fato criminoso.

II - Além de a inicial não ter sido firmada pela querelante, a ausência de menção ao fato criminoso aponta para o não atendimento dos requisitos exigidos no art. 44 do CPP, circunstância que enseja a rejeição da queixa-crime, salvo se o vício tivesse sido sanado antes do prazo decadencial.

III - Recurso desprovido. (TJ-DF 07080351220198070020 DF 0708035-12.2019.8 .07.0020, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/04/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/04/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) b) recolher as custas processuais devidas para o processamento da queixa ou apresentar documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, bem como a necessidade da concessão da gratuidade da justiça com base na real situação financeira, a fim de que seja devidamente analisado o preenchimento dos requisitos legais.

Fica advertida de que o pedido de gratuidade poderá ser indeferido caso não sejam apresentados elementos suficientes para comprovar a insuficiência de recursos, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

Intime-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 13 de maio de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves